ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 05 DE ABRIL DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 225.150,00 (Duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0037.1121 – CV. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO/PAINC INFANTIL.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 213.892,50 (Duzentos e treze mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 225.150,00 (Duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta reais) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 301/PGE-2020, Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUND. 25%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
Ficha: 108
R$ 11.257,50 (Onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de abril de 2021.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3CFCC1B9