ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.353, DE 29 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.353, DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 29 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO MONTANTE DE R$37.711,27 (TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial porSuplementação e Anulaçãono orçamento vigente no valor deR$37.711,27 (trinta e sete mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - SEMOSP

Func/Prog

04.122.0002.2089

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

437

1.500.0000.0000

37.711,27

TOTAL DO CRÉDITO

R$

37.711,27

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado os recursos orçamentários remanejados por anulação no orçamento vigente no montante deR$37.711,27 (trinta e sete mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviço que terá por finalidade custear despesas de equipamentos e material permanente para o cemitério municipal.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - SEMOSP

Func/Prog

04.122.0002.2089

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

104

1.500.0000.0000

17.711,27

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

105

1.500.0000.0000

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

37.711,27

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:3D05E951