ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

IMPREV
ATA Nº. 004/2020 DA REUNIÂO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV / MACHADINHO, LEI MUNICIPAL 1766/2018 REALIZADA AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020, NA SEDE DA AUTARQUIA.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (18/09/2020), às 8h (oito) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, sito a Av. Diomero Moraes Borba nº 2380, onde reuniram-se a Presidente do Instituto, senhora Andreia da Silva Luz, os membros do CA - Conselho de Administração, convocados extraordinariamente. Conferindo o quórum: Silvia Natalia Gandra Demeu, Presidente (ausente), Célia Pereira de Souza Silva, (Ausente) Representante dos Inativos, Fabiane Purificação A. dos Santos(x), Ronivan Eugênio de Oliveira (x), e os servidores indicados pelo Prefeito Municipal, Francisca Xavier de Oliveira, (x), Adalto Alexandre do Amaral Pereira (x) e a Servidora indicada pela Presidente do Poder Legislativo Municipal, Senhora Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues (x). Depois de conferido o quorum regimental, a senhora Presidente do Instituto, abriu a reunião saudando todos os presentes, comunicou a ausência da conselheira Célia Pereira de Souza Silva, que está amparada pelo Decreto Municipal em decorrência do COVID19, e a Senhora Silvia Natalia Gandra Demeu encontra-se de férias de 02/09/2020 até 03/10/2020

COMO PAUTA: ERRATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA PORTARIA SEPRT Nº 19.451 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A PORTARIA MPS N° 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO A ANÁLISE/APROVAÇÃO MINUTA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

Explanadas as alterações trazidas pela PORTARIA SEPRT Nº 19.451, fora acordado a necessidade da adequação textual do PROJETO DE LEI 075/2020.

Onde se lê

Art. 120 (...)

§3º De uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do “IMPREV”, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no Inciso “III" deste artigo;

Leia-se:

Art. 120 (...)

§3º De uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do IMPREV, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no Inciso III" deste artigo;

 

Onde se lê:

Art. 121

O limite das despesas administrativas do “IMPREV” será de 3% (três por cento) de

Taxa de Administração, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de

2020, calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados

vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano anterior, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art.120

 

Inciso I

I - As taxas para o pagamento das despesas administrativas do “IMPREV” se limitará a 3% (três por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano corrente, para despesas administrativas.

Leia-se:

Art. 121 O limite das despesas administrativas do IMPREV será de 3% (três por cento) de Taxa de Administração, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, calculada sobre remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art.120.

 

I - As taxas para o pagamento das despesas administrativas do IMPREV se limitará a 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, para despesas administrativas.

 

Onde se lê:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão aplicados a partir do 91º de sua publicação, de acordo com o §6º do art. 195 da constituição Federal, prevalecendo até sua aplicação as alíquotas vigentes.

Leia-se:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente, após o período de 91º de sua publicação, de acordo com o §6º do art. 195 da Constituição Federal, prevalecendo até sua aplicação as alíquotas vigentes.

 

As demais explanações/deliberações da ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 003/2020 permanecem inalteradas, inclusas as alterações acima.

Sendo assim após votação nominal dos conselheiros presente, fica aprovado a minuta do Projeto De Lei Municipal Nº 075 de 31 de agosto de 2020, conforme alterações acima.

 

Silvia Natalia Gandra Demeu (Ausente)

Fabiane Purificação A. dos Santos (sim)

Célia Pereira de Souza Silva (Ausente)

Ronivan Eugênio de Oliveira (sim)

Francisca Xavier de Oliveira (sim)

Adalto Alexandre do Amaral Pereira (sim)

Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues (sim).

Nada mais havendo a tratar, eu ANDREIA DA SILVA LUZ, Presidente, secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião as 09:30h (nove horas e trinta minutos).  


Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
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