ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
ATA Nº. 004/2020 DA REUNIÂO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV / MACHADINHO, LEI MUNICIPAL 1766/2018 REALIZADA AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020, NA SEDE DA AUTARQUIA.
COMO PAUTA: ERRATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA PORTARIA SEPRT Nº 19.451 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A PORTARIA MPS N° 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO A ANÁLISE/APROVAÇÃO MINUTA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Explanadas as alterações trazidas pela PORTARIA SEPRT Nº 19.451, fora acordado a necessidade da adequação textual do PROJETO DE LEI 075/2020.
Onde se lê
Art. 120 (...)
§3º De uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do “IMPREV”, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no Inciso “III" deste artigo;
Leia-se:
Art. 120 (...)
§3º De uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do IMPREV, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no Inciso III" deste artigo;
Onde se lê:
Art. 121
O limite das despesas administrativas do “IMPREV” será de 3% (três por cento) de
Taxa de Administração, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de
2020, calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano anterior, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art.120
Inciso I
I - As taxas para o pagamento das despesas administrativas do “IMPREV” se limitará a 3% (três por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano corrente, para despesas administrativas.
Leia-se:
Art. 121 O limite das despesas administrativas do IMPREV será de 3% (três por cento) de Taxa de Administração, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, calculada sobre remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art.120.
I - As taxas para o pagamento das despesas administrativas do IMPREV se limitará a 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, para despesas administrativas.
Onde se lê:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão aplicados a partir do 91º de sua publicação, de acordo com o §6º do art. 195 da constituição Federal, prevalecendo até sua aplicação as alíquotas vigentes.
Leia-se:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente, após o período de 91º de sua publicação, de acordo com o §6º do art. 195 da Constituição Federal, prevalecendo até sua aplicação as alíquotas vigentes.
As demais explanações/deliberações da ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 003/2020 permanecem inalteradas, inclusas as alterações acima.
Sendo assim após votação nominal dos conselheiros presente, fica aprovado a minuta do Projeto De Lei Municipal Nº 075 de 31 de agosto de 2020, conforme alterações acima.
Silvia Natalia Gandra Demeu (Ausente)
Fabiane Purificação A. dos Santos (sim)
Célia Pereira de Souza Silva (Ausente)
Ronivan Eugênio de Oliveira (sim)
Francisca Xavier de Oliveira (sim)
Adalto Alexandre do Amaral Pereira (sim)
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues (sim).
Nada mais havendo a tratar, eu ANDREIA DA SILVA LUZ, Presidente, secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião as 09:30h (nove horas e trinta minutos).
Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
Código Identificador:3D21A8A1