ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2016 DE, 01 DE NOVEMBRO DE 2.016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 20 DE AGOSTO DE 2015, E CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – AR-PB.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.144 de 20 de Agosto de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7-A e 7-B:

 

“CAPÍTULO IV

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

............................................................

 

“Art. 7º-A. A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB contará ainda com um quadro de cargos públicos de provimento efetivo, conforme anexo II desta lei, providos mediante concurso público.

 

Art. 7º-B. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, aplicando-lhes nos casos omissos a lei municipal nº 1.385 de 16 de outubro de 2007.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno, 01 de Novembro de 2.016

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Preefeito

 

ANEXO – II

 

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

AGENTE ADMINISTRATIVO:

 

Atribuições:

 

Executar atividades de suporte e apoio administrativo necessárias ao pleno exercício, pela AR-PB, de suas atribuições previstas nesta Lei, tais como a chefia de gabinete de Diretores e Conselheiros, a assessoria técnica dos agentes políticos, atividades de apoio e secretaria, a manutenção da infraestrutura da AR-PB, dentre outros, bem como realizar outras atividades pertinentes ao seu âmbito de atuação.

 

Quantidade de Vagas:

 

• 02 (duas);

 

Pré-requisitos para ingresso:

 

• Graduação em Nível Médio;

 

Jornada de Trabalho:

 

• 40 horas semanais

 

Vencimento Base Inicial:

 

• R$: 900,00

 

Forma de Provimento:

 

• Concurso Público

 

CONTADOR:

 

Atribuições:

 

Coordenar o sistema de registro de operações, atendendo ás necessidades administrativas e as exigências legais; executar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu procedimento; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas; proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas; elaborar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, utensílios e instalações; organizar e assinar balancetes, balanços, relatórios e demonstrativos de contas; elaborar relatórios sobre situação patrimonial econômica e financeira da AR-PB, cumprindo na íntegra a legislação vigente; executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a Prestação de Contas Anual da AR-PB; prestar assessoria e preparar informações econômicas financeiras; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia; realizar outras atividades pertinentes ao seu âmbito de atuação.

 

Quantidade de Vagas:

 

• 01 (uma);

 

Pré-requisitos para ingresso:

 

• Graduação de Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe;

 

Jornada de Trabalho:

 

• 40 horas semanais

 

Vencimento Base Inicial:

 

• R$: 1.799,00

 

Forma de Provimento:

 

• Concurso Público

 

PROCURADOR JURÍDICO:

 

Atribuições:

 

Representar e defender os interesses da AR-PB em processos judiciais e administrativos; assessorar juridicamente e extrajudicialmente os órgãos da AR-PB, emitindo parecer e notas jurídicas sobre as questões que lhe forem submetidas; revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e outros atos e documentos oficiais; emitir pareceres em procedimentos licitatórios; elaborar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, portarias e normas internas; realizar outras atividades pertinentes ao seu âmbito de atuação.

 

Quantidade de Vagas:

 

• 01 (uma);

 

Pré-requisitos para ingresso:

 

• Graduação de Nível Superior em Direito com registro no órgão de classe;

 

Jornada de Trabalho:

 

• 40 horas semanais

 

Vencimento Base Inicial:

 

• R$: 1.799,00

 

Forma de Provimento:

 

• Concurso Público


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:3D24C001