ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1041-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1041/2021

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“CRIA ELEMENTO DE DESPESA E AUTORIZA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal de 2021 um Elemento de Despensa 3.3.90.30 Dentro do Programa 02.005.10.301.0012.2.137 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) – SAPS.

 

Art. 2º - Autoriza o remanejamento orçamentário no valor de R$ 85.887,02 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais com dois centavos), a ser reduzido do Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil, do Programa 02.005.10.301.0012.2.137 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) – SAPS, e suplementado no Elemento de Despensa 3.3.90.30 Dentro do Programa 02.005.10.301.0012. 2.137 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) – SAPS

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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