ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pimenta Bueno para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DaEstimativa da Receita
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 126.225.000,00(cento e vinte e seis milhões e duzentos e vinte e cinco mil), desdobrada em:
Art. 3º As Receitas do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renúncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo da LDO para o exercício de 2022.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 126.225.000,00(cento e vinte e seis milhões e duzentos e vinte e cinco mil).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação estão em conformidade com princípio da especificação e estão discriminadas e estimada nos anexos de lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo no curso da execução orçamentária autorizado:
I - a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento Fiscal e Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em base constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, em conformidade com disposto no inciso II, § 1° e § 3° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
III - a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; c/c com Parágrafo único do Art. 8° da Lei Complementar 101/2000;
IV aabrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;
V - a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8° do artigo 1.166 da Constituição Federal de 1988.
§1° Excluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas;
§2° A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2° da Constituição Federal, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito.
Art. 7° Não sendo necessário a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de crédito adicionais suplementares e especiais ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite no art. 6°, inciso I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 10. Fica o poder Executivo autorizado a realizar operações com instituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecido por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamento vigente.
I - de acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II - fica o Poder Executivo a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, deste que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter o dispêndio com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9º da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 12. Integram a presente lei os seguintes anexos:
a) Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;
b) Anexo I Receita e Despesa por Categoria Econômica;
c) Receita Segundo as Categorias Econômicas;
d) Anexo II Receita;
e) Anexo II Despesa;
f) Quadro das Dotações por Órgão de Governo;
g) Anexo VI -Programa de Trabalho;
h) Anexo VII - Programa de Trabalho de Governo;
i) Anexo VIII - Despesa por Função, Subfunção e Programa Conforme Vínculo de Recursos;
j) Quadro Detalhamento da Despesa QDD;
k) Anexo de Compatibilidade PPA/LDO/LOA.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:3D3F77CD