ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1074 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

1.7.1.8.99.1.1.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

FICHA 146

 

R$ 1.023.528,44

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.1090.

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL

 

Total da Suplementação

R$ 132.528,44

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.1091

CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL

 

Total da Suplementação

R$ 70.000,00

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2110

MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL

 

Total da Suplementação

R$ 821.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 1.023.528,44

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

1.7.1.8.99.1.1.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

FICHA 146

 

R$ 1.023.528,44

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.1090.

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL

 

Total da Suplementação

R$ 132.528,44

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.1091

CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL

 

Total da Suplementação

R$ 70.000,00

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2110

MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL

 

Total da Suplementação

R$ 821.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 1.023.528,44

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

1.7.1.8.99.1.1.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

FICHA 146

 

R$ 1.023.528,44

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.1090.

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL

 

02.04.04.123.0005.1090. 4.4.90.52

EQUIP. E MAT. PERMANENTE (Ficha 495)

 

Total da Suplementação

R$ 132.528,44

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.1091

CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL

 

02.04.04.123.0005.1091.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 496)

 

Total da Suplementação

R$ 70.000,00

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2110

MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL

 

02.04.04.123.0005.2110. 3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 497)

 

Total da Suplementação

R$ 821.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 1.023.528,44

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3D496283