ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1074 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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1.7.1.8.99.1.1.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
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FICHA 146 |
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R$ 1.023.528,44 |
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DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.04.123.0005.1090. |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL |
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Total da Suplementação |
R$ 132.528,44 |
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DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.04.123.0005.1091 |
CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL |
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Total da Suplementação |
R$ 70.000,00 |
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DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.04.123.0005.2110 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL |
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Total da Suplementação |
R$ 821.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.023.528,44 |
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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|
1.7.1.8.99.1.1.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
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FICHA 146 |
|
R$ 1.023.528,44 |
|
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.04.123.0005.1090. |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL |
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|
Total da Suplementação |
R$ 132.528,44 |
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DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.123.0005.1091 |
CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL |
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Total da Suplementação |
R$ 70.000,00 |
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|
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.04.123.0005.2110 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL |
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Total da Suplementação |
R$ 821.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.023.528,44 |
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
1.7.1.8.99.1.1.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
|
|
FICHA 146 |
|
R$ 1.023.528,44 |
|
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.123.0005.1090. |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL |
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02.04.04.123.0005.1090. 4.4.90.52 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (Ficha 495) |
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Total da Suplementação |
R$ 132.528,44 |
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DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.123.0005.1091 |
CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL |
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02.04.04.123.0005.1091.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 496) |
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Total da Suplementação |
R$ 70.000,00 |
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DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.123.0005.2110 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL |
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02.04.04.123.0005.2110. 3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 497) |
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Total da Suplementação |
R$ 821.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.023.528,44 |
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3D496283