ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.680, ARIQUEMES, 13 DE OUTUBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE
LEI MUNICIPAL Nº2.680, ARIQUEMES, 13 DE OUTUBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.447,72 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 14.447,72 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 2423-MAMÃE CHEGUEI |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0022.2423 |
4.4.90. |
14.447,72 |
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Fonte: 2.661-Recursos de Exercícios Anteriores -Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
14.447,72 |
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Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recursos proveniente Superávit Financeiro resultante de transferências de Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social econforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
14.447,72 |
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Fonte:2.661-Recursos de Exercícios Anteriores -Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
14.447,72 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo1-17712/2022-Memorando 325 de 26/08/2022 (ID 1097072), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de outubro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3327/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:3D4FE866