ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.882/GP/2012 . EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1.882/GP/2012 .

Em, 05 de dezembro de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.116.900,00 ( Um milhão cento e dezesseis mil e novecentos reais) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.2025

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

32.000,00

10000 – Próprio

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

10000 – Próprio

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$

42.000,00

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2011

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

82.000,00

10000 – Próprio

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.500,00

10000 – Próprio

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

83.500,00

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001. 10.122.1195.2067

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da Semsau

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

691.400,00

10200 – Próprio

3.1.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$

300.000,00

10200 – Próprio

  

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

991.400,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.116.900,00

  

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designado por previsão de excesso de arrecadação que incide na fonte 10200 – Próprio/Saúde e na fonte 10000-Recursos Livres.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:3D541B40