ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.242/2025
Em Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 561.848,39 (quinhentos e sessenta e um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033 MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
101 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
192 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 11.848,39
Total Suplementação: R$ 561.848,39
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 561.848,39 (quinhentos e sessenta e um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
106 - 3.3.90.30.00.00 15400000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
02.006.12.365.0004.2.054 MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
127 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
128 - 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGACOES PATRONAIS 53.000,00
129 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGACOES PATRONAIS 47.000,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
203 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 11.848,39
Total Redução: R$ 561.848,39
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3D5739A1