ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 709/GAB-2014

De 31 de Março de 2014

 

“Altera o anexo II da Lei Complementar nº. 670/2012 de 31 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o valor das funções gratificadas constante no Anexo II da lei 604 de 16 de Janeiro de 2011, altera a nomenclatura de cargos e funções gratificadas, bem como altera CCD do cargo de Procurador Geral do Município e do Subprocurador e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 67, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

 

Faço SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – RO; APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal;

 

Art.1º. Ficam alterados os valores constantes do anexo II da Lei Complementar nº. 670/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que trata dos valores inerentes as funções gratificadas dos cargos contidos na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO, alcançados por esta Lei.

 

Art. 2º. Fica alterada a simbologia do cargo de Procurador Geral do Município – CCD 2, passando a vigorar a simbologia CCD -01, equivalente à remuneração do cargo em comissão de Secretario Geral e Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único: A remuneração do cargo de SubProcurador será o equivalente a 70% (setenta por cento) do cargo de Procurador Geral do Município.

 

Art. 3 – Ficam criadas na estrutura administrativa do Município as funções gratificadas de Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, Gerente de Publicações de Atos Oficiais e a de Gerente de Controle de Abastecimento de Combustíveis;

 

Art. 4. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N.º 670/2012

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções

Tipologia

Quant

Símbolo

Valor R$

Diretor do Posto de Saúde São Pedro

 

1

FG – 1

896,60

Diretor do Posto de Saúde Colina

 

1

FG – 1

896,60

Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel

 

1

FG – 1

896,60

Diretor de Fiscalização e Tributos

 

1

FG – 1

896,60

Diretor de Departamento da Procuradoria Jurídica

 

1

FG – 1

896,60

Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro

 

1

FG – 1

896,60

Gerente de Departamento de Patrimônio

 

1

FG – 1

896,60

Gerente de Controle de Publicações de Atos Oficiais

 

1

FG – 1

896,60

Gerente de Controle de Combustível

 

1

FG – 1

896,60

Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana

III

1

FG – 2

580,50

Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural

III

1

FG – 2

580,50

Diretor do Departamento de Cadastro Técnico e Imobiliário/IPTU

 

1

FG – 2

580,50

Vice - Diretor do Posto de Saúde São Pedro

 

1

FG – 2

580,50

Vice - Diretor do Posto de Saúde Colina

 

1

FG – 2

580,50

Vice - Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel

 

1

FG – 2

580,50

Vice - Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro

 

1

FG – 2

580,50

Coordenador do Feirão do Produtor Rural

 

1

FG – 2

580,50

Coordenador do Setor de Programação e Orçamento

 

1

FG – 2

580,50

Diretor do Departamento de Tesouraria

 

1

FG – 2

580,50

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

 

1

FG – 2

580,50

Diretor do Departamento de Processo Administrativo/Sindicância

 

1

FG – 2

580,50

Diretor do Departamento de Convênios

 

1

FG – 2

580,50

Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana

III

1

FG – 3

400,00

Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural

III

1

FG – 3

400,00

Diretor do Departamento de Bolsa Familia

 

1

FG – 3

400,00

Diretor de Pré-Escola

 

1

FG – 4

398,00

Secretário de Escola de 1º Grau da Zona Urbana

 

1

FG – 5

395,00

Secretário da Escola de 1º Grau da Zona Rural

 

1

FG – 5

395,00

Chefe de Seção de Arquivo

 

1

FG – 6

368,26

Chefe da Seção de Parques e Jardins

 

1

FG – 6

368,26

Chefe da Seção de Garagem

 

1

FG – 6

368,26

Chefe de Seção de Acomp. De Escola Ativa

 

1

FG – 6

368,26

Chefe de Seção de Educação e Saúde

 

1

FG – 6

368,26

Chefe de Seção de Protocolo

 

1

FG – 6

368,26

Diretor de Creche

 

1

FG – 7

316,10

Chefe do Setor de Receita

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Fiscalização

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Tesouraria

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Modernização Administrativa

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Cot. e Levantamento de Preços

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Serviços Gerais

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Almoxarifado

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Projetos e Urbanismo

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Processamento de Dados

 

2

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Transporte

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Cultura

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Atendimento Médico

 

1

FG – 8

194,40

Chefe do Setor de Administração

 

1

FG – 8

194,40


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3D768D16