ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 102/2025 - PUBLICAÇÃO DO 3º TRIMESTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 102/2025
PROCESSO N.º 746/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 040/SRP/2025
Aos 12 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte cinco, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 040/SRP/2025 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Formação de Registro de Preços para Eventual e Futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E INSUMOS HOSPITALARES DO TIPO (AGULHAS, CATETER, EQUIPO, AMBU). EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUJUBIM – RO, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 040/2025, cujos elementos a integram.
2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
TABELA I
LICITANTE: RNF DE SOUZA & CIA LTDA.
C.N.P.J.: 67.729.178/0001-91 - TEL: (69) 3441-2805
ENDEREÇO: RUA DOS PIONEIROS, Nº 2368, CACOAL – RO.
CEP: 78.976-230
Email: vendas.drogariareal@gmail.com
NOME DO REPRESENTANTE: RENATO CARVALHO FERNANDES DE SOUZA.
VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –
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ITEM ATA |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
UNID |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
EMPRESA DETENTORA DA A.R.P |
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28 |
CAIXA PLÁSTICA 1013 36L É PRODUZIDA EM POLIPROPILENO PP E POLIETILENO PEAD E SÃO EXCELENTES PARA ORGANIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS, SÃO EMPILHÁVEIS E PODEM SER E UTILIZADAS EM COMÉRCIOS E INDÚSTRIAS, PODENDO SER UTILIZADAS EM LINHAS DE PRODUÇÃO, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS, MATÉRIAS PRIMAS, ALIMENTOS, METAIS, TECIDOS, LÍQUIDOS etc. INFORMAÇÕES TÉCNICAS: MEDIDAS EXTERNAS: 21,0 X 38,5 X 62,0 CM MEDIDAS INTERNAS: 20,5 X 35,0 X 55,5 CM CAPACIDADE: 36L PESO: 1,900KG MATERIAL: POLIPROPILENO PP OU POLIETILENO PEAD CORES PADRÃO: PRETO GARANTIA: 1 ANO CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO |
UNIVERPLAST |
UN |
05 |
R$ 108,15 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
29 |
CAIXA PLÁSTICA 1018 180L COM TAMPA PRODUZIDA EM POLIPROPILENO PP E POLIETILENO PEAD E SÃO EXCELENTES PARA ORGANIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS, SÃO EMPILHÁVEIS E PODEM SER E UTILIZADAS EM COMÉRCIOS E INDÚSTRIAS, PODENDO SER UTILIZADAS EM LINHAS DE PRODUÇÃO, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS, MATÉRIAS PRIMAS, ALIMENTOS, METAIS, TECIDOS LÍQUIDOS etc. INFORMAÇÕES TÉCNICAS: MEDIDAS EXTERNAS: 48,5 X 56,0 X 89,0 CM MEDIDAS INTERNAS: 47,5 X 51,0 X 81,0 CM CAPACIDADE: 180L PESO: 7,000KG MATERIAL: POLIPROPILENO PP OU POLIETILENO PEAD CORES PADRÃO: PRETO GARANTIA: 1 ANO CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO |
UNIVERPLAST |
UN |
04 |
R$ 357,83 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
30 |
CAIXA PLÁSTICA 1035 61L COM TAMPA PRODUZIDA EM POLIPROPILENO PP E POLIETILENO PEAD E SÃO EXCELENTES PARA ORGANIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS, SÃO EMPILHÁVEIS E PODEM SER E UTILIZADAS EM COMÉRCIOS E INDÚSTRIAS, PODENDO SER UTILIZADAS EM LINHAS DE PRODUÇÃO, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS, MATÉRIAS PRIMAS, ALIMENTOS, METAIS, TECIDOS, LÍQUIDOS etc. INFORMAÇÕES TÉCNICAS: MEDIDAS EXTERNAS: 32,0 X 39,0 X 62,0 CM MEDIDAS INTERNAS: 31,0 X 35,5 X 55,5 CM CAPACIDADE: 61L PESO: 2,700KG MATERIAL: POLIPROPILENO PP OU POLIETILENO PEAD CORES PADRÃO: PRETO GARANTIA: 1 ANO CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO |
UNIVERPLAST |
UN |
05 |
R$ 144,81 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
35 |
CARVÃO ATIVADO 250 MG – COMPRIMIDO. |
UNIÃO QUIMICA |
COMP |
1.000 |
R$ 2,29 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
53 |
CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20 MG SOLUÇÃO ORAL 20 ML. |
TEUTO |
CPR |
300 |
R$ 0,85 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
58 |
COLETOR MATERIAL PERFURO CORTANTE CAPACIDADE 13,0 LITROS, CONFECCIONADO EM PAPEL INCINERÁVEL, COR AMARELA. ACOMPANHADO DE SACO PLÁSTICO, COM INSTRUÇÕES DE MONTAGEM E USO IMPRESSAS EXTERNAMENTE, CINTA EM MATERIAL RESISTENTE ÀS PERFURAÇÕES, ALÇA PARA TRANSPORTE FIXA AO COLETOR, TAMPA FIXA AO COLETOR, BOCAL COM ABERTURA QUE FACILITE O DESCARTE DE MATERIAL E LINHA QUE APRESENTE O LIMITE MÁXIMO DE ENCHIMENTO. FABRICADO DE ACORDO COM A NR 32 (MTE), CONSTANDO EXTERNAMENTE A SIMBOLOGIA DE MATERIAL INFECTANTE CONFORME NBR 7500. DEVE ATENDER AS NORMAS NBR 13853, RDC 306, CONAMA 358. CAIXA COM 10 UNIDADES. |
MEDIX |
CX |
50 |
R$ 51,90 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
68 |
DRENO DE SUCÇÃO ESTÉRIL 500 ML (3,2 MM) 01 DRENO DE SUCÇÃO ESTÉRIL COM TARJA RADIOPACA, TAMANHO 3,2 MM (1/8) 500 ML. |
MEDIX |
UN |
50 |
R$ 21,83 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
70 |
DRENO DE SUCÇÃO ESTERIL PORT - VAC 4.8 MM 2 VIAS DRENO DE SUCÇÃO - 4.8 MM (3/16´) ESTÉRIL 2 VIAS - SISTEMA FECHADO DE DRENAGEM DESCRIÇÃO CENTRAL DE ASPIRAÇÃO COM RESERVATÓRIO DE 600ML EXTENSÃO EM PVC CRISTAL ATÓXICO CONECTOR DE DUAS VIAS; AGULHA EM AÇO CIRÚRGICO 4.8 MM (3/16´) ESTÉRIL; CATÉTER EM PVC CRISTAL ATÓXICO COM INDICADOR RADIOPACO; CLAMP PARA INTERRUPÇÃO DO FLUXO OU REGULAGEM DO VÁCUO; EMBALAGEM EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO; ESTERILIZADA A GÁS ÓXIDO DE ETILENO. |
MEDIX |
UN |
50 |
R$ 23,59 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
92 |
ESCALPE MATERIAL TUBO PVC CRISTAL FLEXÍVEL 27 G TRATAMENTO SUPERFICIAL ASAS LEVES, FLEXÍVEIS, CONECTOR LUER CÔNICO RÍGIDO, CALIBRE Nº 27, TIPO CÂNULA INOX, SILICONE, ATRAUMÁTICA, PAREDE FINA, ESTERILIDADE ESTÉRIL, TIPO USO DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS BISEL TRIFACETADO, TAMPA PROTETORA, BAINHA PROTEÇÃO, ACESSÓRIOS COMPONENTES SOLDADOS, IDENTIFICAÇÃO COR UNIVERSAL E REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
MEDIX |
UN |
5.000 |
R$ 0,23 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
93 |
ESCALPE MATERIAL TUBO PVC CRISTAL LEVE E FLEXÍVEL 19 G TRATAMENTO SUPERFICIAL ASAS LEVES, FLEXÍVEIS, CONECTOR LUER CÔNICO RÍGIDO, CALIBRE 19 G, TIPO CÂNULA AÇO INOX, SILICONIZADA, ATRAUMÁTICA, PAREDES, ESTERILIDADE ESTÉRIL, TIPO USO DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS BISEL TRIFACETADO, TAMPA PROTETORA, BAINHA PROTEÇÃO, ACESSÓRIOS COMPONENTES SOLDADOS, IDENTIFICAÇÃO COR UNIVERSAL E REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
MEDIX |
UN |
5.000 |
R$ 0,23 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
143 |
ISOSSORBIDA DINITRATO 5MG. |
EMS |
COMP |
2.000 |
R$ 1,30 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
|
165 |
SUCCINATO DE METOPROLOL 100MG (AÇÃO PROLONGADA). |
MEDLEY |
CPR |
500 |
R$ 3,99 |
RNF DE SOUZA & CIA LTDA. |
CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.
1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.
2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.
CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.
CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA V – DO PREÇO
1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.
2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.
CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO
1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme termo de referência.
2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)
3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.
CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO
1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.
CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.
2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.
3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.
5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.
6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.
9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).
9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:
I-Advertência;
II- Multa;
III- Impedimento de licitar ou contratar;
IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.
9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.
9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.
9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.
CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.
CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
1.1. for liberado;
1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;
1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;
1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;
1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.
2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:
2.1. pelo decurso do prazo de vigência;
2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;
2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e
2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.
3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim/RO.
2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.
3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.
CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 040/2025, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 746/2025.
2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 040/2025, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
Cujubim – RO, 12 de Novembro de 2025.
CLAUDINEI PELIZZON
Coordenador do – S.R.P
JOÃO BECKER
Prefeito
Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:
RNF De Souza & CIA LTDA.
C.N.P.J.: 67.729.178/0001-91
Representante:
RENATO CARVALHO FERNANDES DE SOUZA.
Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:3D78DC1F