ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1158/2022
Súmula: “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Governo do Estado de Rondônia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 e incisos da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D`Oeste, por intermédio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santa Luzia D´Oeste, autorizado a fazer DOAÇÃO do imóvel urbano abaixo discriminado ao DETRAN - RO, para a construção de nova sede da CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, na Comarca de Santa Luzia D´Oeste/RO.
- Lote Urbano nº 12, localizado na Rua F, setor 3, quadra 4A, com área total de 5829,73 m², (Cinco mil oitocentos e vinte nove metros e setenta e três decímetros quadrados), com perímetro de 326,06 m², (Trezentos e vinte seis metros e seis decímetros quadrados), na comarca de Santa Luzia D`Oeste/RO.
Art. 2º A área doada destina-se à construção de nova sede da CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, na comarca de Santa Luzia D Oeste/RO, cuja construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º O imóvel objeto desta doação fica gravado com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 4º Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade é aplicável a reversão ao Patrimônio Público.
Art. 5º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pelo outorgado donatário.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 14 de junho de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:3D8942DC