ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1539/GP, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Lei nº. 1539/GP, de 13 de maio de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.107,36 (trinta e sete mil, cento e sete reais, trinta e seis centavos), sendo: R$ 31.091,16 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021; o valor de R$ 1.073,02 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 e R$ 4.943,18 por anulação e suplementação orçamentaria do CV Nº 031/2020/FITHA”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.107,36 (trinta e sete mil, cento e sete reais, trinta e seis centavos), sendo: R$ 31.091,16 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021; o valor de R$ 1.073,02 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 e R$ 4.943,18 por anulação e suplementação orçamentaria do CV Nº 031/2020/FITHA, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.7820013.2048

Melhorias das Vias Vicinais – FITHA

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

291

0.2.701.0000

31.091,16

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

292

0.1.701.0000

6.016,20

TOTAL R$

37.107,36

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito do artigo 1º fica vinculado os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizado no objeto pactuado apurado em 31/12/2021 e em 2022, e serão RESTITUIDOS AOS ENTES PROPORCIONALMENTE, saldo de repasse financeiro do Governo do Estado, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER-RO, do TERMO CONVÊNIO Nº 031/2020/FITHA-DER-RO, tendo como objeto: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 488.813,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e treze reais, sessenta centavos), sendo: R$ 483.914,11 (quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e quatorze reais, onze centavos) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 4.899,49 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais, quarenta e nove centavos), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), do qual o objeto foi executado nos exercícios de 2020 a 2022, e passou em restos a pagar no exercício 2021, do qual foi parcialmente anulado como demonstrado na PLANILHA DE RESTOS A PAGAR e as ANULAÇOES PARCIAL das RP/EMPENHOS constantes nos autos, cuja dotação orçamentária para restituir o valor ANULADO, será realizado por anulação e suplementação orçamentária disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.1220002.2045

Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

145

0.1.500.0000

4.943,18

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

4.943,18

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de maio de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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