ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1095/GP/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.279,36 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 413;
VALOR R$ 97.959,36 (NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
FICHA 412;
VALOR R$ 52.320,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3DA419B5