ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.201/GP/2016 .
Em, 16 de maio de 2016. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar ,no valor de R$ 125.507,18(CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007. 2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
2.000,00 |
10900-CIDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.000,00 |
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05.001.04.122.1007. 2.012 |
Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
10900-CIDE |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica |
R$ |
25.442,62 |
30900-CIDE |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica |
R$ |
33.064,56 |
10900-CIDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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83.507,18 |
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05.001.15.451.1008. 2013 |
Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
10900-CIDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
125.507,18 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 25.442,62(VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), como Superávit Financeiro e o valor de R$ 100.064,56 (CEM MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), com excesso de arrecadação.
Art. 3º - O valor correspondente ao excesso de arrecadação, somente será lançado por ocasião da contabilizaçao da receita excessiva.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 16 de Maio de 2016.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:3DA531CC