ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.201/GP/2016 .

Em, 16 de maio de 2016. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

Legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar ,no valor de R$ 125.507,18(CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007. 2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

2.000,00

10900-CIDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.000,00

05.001.04.122.1007. 2.012

Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

25.000,00

10900-CIDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

R$

25.442,62

30900-CIDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

R$

33.064,56

10900-CIDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

83.507,18

 

05.001.15.451.1008. 2013

Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

40.000,00

10900-CIDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

40.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

125.507,18

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 25.442,62(VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), como Superávit Financeiro e o valor de R$ 100.064,56 (CEM MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), com excesso de arrecadação.

Art. 3º - O valor correspondente ao excesso de arrecadação, somente será lançado por ocasião da contabilizaçao da receita excessiva.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de Maio de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:3DA531CC