ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Presidente

04 – Administração

04122 – Administração geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (56)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 665.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 665.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 05 de outubro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:3DBB1E8A