ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.324/2026

LEI Nº 2.324/2026

 

Em, 18 de junho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 176.256,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.127 ETI – FUNDEB DESTINADOS A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

265 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

 

266 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.256,00

 

264 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.000,00

 

Total Suplementação: R$ 176.256,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 176.256,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

25460200 FUNDEB - ETI - Matriculas - Exercício Anterior 176.256,00

 

Total Superávit Financeiro: R$ 176.256,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 18 de junho de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3DD03BA5