ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.245 - 20.07.2026 - INSTITUI. FUNDO MUNICIPAL. INFRAESTRUTURA. OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS.TRANSPORTE – FMIOST - PROC. 1001.26
LEI N. 1.245 DE 20 DE JULHO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST no Município de Urupá/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos voltados ao investimento na infraestrutura de transporte, abrangendo a construção, pavimentação, restauração e manutenção de ações, provenientes do FITHA, bem como, outras fontes correlatas relacionados à infraestrutura urbana e rural no âmbito do Município de Urupá.
Parágrafo único. O FMIOST terá natureza contábil e vigência ilimitada, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira nos termos do art. 71 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST tem por objetivo financiar ações destinadas a:
I – Construção, manutenção e recuperação de Pontes, Bueiros e Galerias;
II – Executar ações de melhorias, construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais;
III – Pavimentação, bloqueteamento, drenagem, e conservação de vias urbanas e rurais;
IV – Aquisição, locação, manutenção e recuperação de maquinário, veículos e equipamentos destinados a infraestrutura e transporte;
V – Apoiar a infraestrutura de transporte rural e urbana;
VI – Aquisição de combustível e peças, equipamentos destinados a infraestrutura e transporte;
VII – Execução Obras e Serviços Públicos voltados à mobilidade e escoamento da produção;
VIII – Outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST:
I – Recursos transferidos pelo Estado de Rondônia por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, ou outro programa estadual que venha a sucedê-lo;
II – Transferências voluntárias da União, do Estado de Rondônia e de outros entes públicos;
III – Recursos oriundos, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de compromisso e instrumentos congêneres;
IV – Recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinados às finalidades previstas nesta Lei;
V – Dotações orçamentárias próprias;
VI – Subvenções, auxílios, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas destinados ao Fundo;
VII – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII – Recursos decorrentes de operações de crédito legalmente autorizadas destinadas às finalidades do Fundo;
IX – Outras receitas legalmente vinculadas às ações de infraestrutura, obras, serviços públicos e transporte.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.
Art. 5º O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, será vinculado à Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas - SEMEL, órgão responsável por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público - SEMOSP, que será considerada órgão responsável de forma secundária por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 6º O Secretário Municipal de Estradas e Logísticas - SEMEL atuará como Ordenador de Despesas, competindo-lhe:
I - Gerir os recursos financeiros e autorizar os pagamentos;
II - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do fundo.
§ 1º A gestão administrativa e operacional do Fundo será exercida pela Secretaria mencionada no caput, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, mediante decreto, a forma de gestão, movimentação financeira, execução orçamentária e responsabilidades dos gestores.
Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor do FMIOST, composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA, que o presidirá;
II - Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
III - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
IV -Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP.
Parágrafo único. Os membros do comitê não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, observados os requisitos da Lei Federal n. 4.320/1964 e os limites da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. Fica a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estabelecida no anexo Único desta lei, parte constante do presente projeto de lei.
Art. 9º As ações financiadas pelo Fundo deverão guardar compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes.
Art. 10. A execução financeira e a prestação de contas dos recursos do Fundo estarão sujeitas à fiscalização dos Órgãos de Controle Interno, Externo e Social.
Art. 11. A prestação de contas dos recursos do FMIOST observará as normas da Lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei complementar n. 292/2003 e normas aplicadas a esta destinação.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber através da emissão de Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 20 de julho de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LRF) DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Nos termos do Artigo 16, Inciso II da Lei Complementar Federal n. 101/2000)
O Prefeito Municipal de Urupá, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em seu artigo 16, inciso II, DECLARA:
• Que o Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte (FMIOST) apresenta plena adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
• Que a criação do referido fundo e a eventual abertura de crédito adicional especial possuem dotação e suporte financeiro provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação parcial de dotações, não gerando impacto negativo nas metas de resultado fiscal do Município estabelecidas para o presente exercício e para os dois subsequentes.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.
Urupá/RO, 20 de julho de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
Código Identificador:3DD23FEC