ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 673/2013
LEI MUNICIPAL Nº 673/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio para repasse de valor a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA D’OESTE-RO– ACISLO, para cobrir despesas com festividades alusivas ao final do ano de 2013”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas, pelo artigo 60, item III da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA D’OESTE-RO – ACISLO, com a finalidade específica de dar suporte financeiro àquela entidade para cobrir despesas com as festividades alusivas ao final do ano de 2013, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Art. 2º O referido repasse, no limite orçamentário previsto no artigo anterior, ocorrerá somente:
I- Após análise de Plano de Trabalho elaborado pela referida ASSOCIAÇÃO, o qual deverá conter metodologia da execução do objeto com respectivo quadro de metas, estimativas de custos e cronograma de desembolso; e
II- Apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais pela ASSOCIAÇÃO.
Art. 3º A entidade beneficiada pelo repasse deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da liberação do valor repassado.
Art. 4º Não havendo a prestação de contas, será cobrado da ASSOCIAÇÃO a devolução total do valor repassado, sem prejuízo de adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 5º A responsabilidade por quaisquer ocorrências advindas do evento será única e exclusiva da ASSOCIAÇAO, que deverá requerer junto aos órgãos competentes os documentos necessários que autorizem e regulamentem a sua realização.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 20 de dezembro de 2013.
JURANDIR OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:3DDC6556