ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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0201.0.04 |
CC – 03 |
Assessor Técnico do Gabinete |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.20 |
CC – 07 |
Assessor da Regulação |
01 |
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10.1.23 |
FG – 08 |
Gestor de Tecnologia de Informação |
01 |
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10.1.24 |
FG – 08 |
Coordenador de Manutenção Predial/Equipamentos das Unidades de Saúde |
01 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO – SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.1.16 |
FG –12 |
Diretor de Departamento Pessoal |
01 |
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05.0.11 |
CC – 03 |
Supervisor de Controle de Lançamentos do DRH |
01 |
Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitadas em anexo.
Art. 2º Fica extinta na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, a função gratificada constante no quadro abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.13 |
FG – 05 |
Assessor – Programa E-SUS |
01 |
Art. 3º Ficam alterados os símbolos dos cargos comissionados de “Assessor – Gabinete do Prefeito, Assessor da Coordenadoria Geral de Licitação e Diretor do Sistema de Regulação”, passando a vigorar da seguinte forma:
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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0201.0.01 |
CC – 03 |
Assessor – Gabinete do Prefeito |
01 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.0.08 |
CC – 03 |
Assessor da Coordenadoria Geral de Licitação |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.07 |
CC – 04 |
Diretor - Sistema de Regulação |
01 |
Art. 4º Fica alterado a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, para incluir a FG – 15, no valor de R$ 3.200,00.
Art. 5º Ficam alterados os símbolos das funções gratificadas de “Pregoeiro Oficial do Município, Diretor – Contadoria Geral do Município e Assessor – Contadoria Geral do Município”, passando a vigorar da seguinte forma:
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05– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.1.14 |
FG – 13 |
Pregoeiro Oficial do Município |
01 |
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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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04.1.01 |
FG – 15 |
Diretor – Contadoria Geral do Município |
01 |
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04.1.08 |
FG – 14 |
Assessor – Contadoria Geral do Município |
01 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:3DDECED4