ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2013

DE 24 DE JUNHO DE 2013

 

DISPOE SOBRE FERIADO DIA 15 DE OUTUBRO EM HOMENAGENS AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Prefeito Municipal de Cacaulândia no uso de suas atribuições legais decreta feriado no dia 15 de outubro “dia do Professor”, sem prejuízo da correspondente remuneração.

 

Parágrafo único – A concessão do beneficio ficara a cargo do responsável pela pasta.

 

Art. 2º Executa-se a regra do Caput do presente artigo as faltas justificadas previstas na Lei Municipal nº 082/1996 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cacaulândia.

 

Art. 3º Serão abrangido pelo beneficio desta Lei todos os professores Municipais no âmbito do Poder Executivo e que estejam lotados na secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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