ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 960/GAB/2025 DE 18/11/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 32 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999. CONSIDERANDO: O TEOR DO DECRETO Nº 477/1993 DE 02/0
PORTARIA Nº 960/GAB/2025 de 18/11/2025
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 32
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.
CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 477/1993 de 02/08/1993, que nomeia a
servidora VÂNIA CRISTINA DE ARAÚJO, para exercer o cargo de AGENTE DE
SERVIÇO DE SAÚDE
CONSIDERANDO: que até a data de 31 de março 2003, a Servidora Vânia Cristina de
Araújo, ocupou o cargo de Agente de Serviço De Saúde.
CONSIDERANDO: Que a referida servidora foi aprovada em novo concurso público
para o cargo de Agente Administrativo, nomeada pelo Decreto nº 020/GP/PRR/2003 de
01/04/2003 e empossada no cargo na data de 01/04/2003.
CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de
emissão do ato de exoneração nos processos nº 0000780.12.3-2023 e processo nº
0000646.12.2023.
CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a Exoneração da Servidora
Vânia Cristina de Araújo, do Cargo de Agente de Serviço De Saúde, na data de 31 de
março de 2003, para que surta os devidos e legais efeitos.
Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 31 de março
de 2003.
Alvorada do Oeste, 18 de novembro de 2025.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07W4.0159.726U.372K.6330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALVORADA DO OESTE - RO
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Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
Código Identificador:3E09AE7E