ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 725/2014
De 02 de julho de 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) Destinados a aquisição de um veiculo tipo VAN, de acordo com plano de trabalho anexo a presente lei obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0011 - Programa Municipal de Inclusão Social e Combate a Pobreza
Projeto: Aquisição de Veiculo Tipo VAN – Emenda Individual Nº 064
Valor – R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da Emenda Individual nº 064, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para consecução do convênio na sua integra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3E15DFC1