ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 306/2026 - REGULAMENTA PROGRAMA MUNICIPAL CONTROLE VACINAÇÃO BRUCELOSE
DECRETO N. 306 DE 16 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta a Lei n. 993, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose no Município de Urupá, Estado de Rondônia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 5º, incisos I, II, V, VII da Lei Orgânica.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose, instituído pela Lei n. 993, de 7 de abril de 2022, com a finalidade de imunizar rebanhos bovinos e bubalinos fêmeas no Município de Urupá, sem ônus ao produtor rural.
Parágrafo único. O Programa será executado pelo Município de Urupá, às suas expensas, sob fiscalização e certificação de médico veterinário vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI coordenar, executar e supervisionar o Programa, adotando os controles e medidas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 3º Para a execução do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura fica autorizada a:
I – adquirir vacinas e demais insumos necessários à implementação das ações previstas no Programa;
II – constituir equipe técnica responsável pela aplicação dos imunizantes no rebanho animal;
III – fiscalizar as atividades de imunização; e
IV – emitir laudo de imunização do rebanho.
Art. 4º Integram o Programa, como instrumentos de controle, acompanhamento e execução:
I – a Planilha de Campo da Vacina B19, conforme o Anexo I;
II – a Planilha de Campo da Vacina RB51, conforme o Anexo II;
III – a Planilha de Controle Geral do Programa, conforme o Anexo III;
IV – a Planilha de Controle das Receitas para Aquisição da Vacina B19, conforme o Anexo IV;
IV – a Planilha de Controle das Receitas para Aquisição da Vacina RB51, conforme o Anexo V;
V – a Planilha de Cadastro dos Produtores, conforme o Anexo VI;
VI – o Termo de Anuência para Emissão de Receitas, conforme o Anexo VII.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – SEMAGRI: Secretaria Municipal de Agricultura;
II – SVE: Serviço Veterinário Estadual;
III – IDARON: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia;
IV – Brucelose: doença zoonótica causada pela bactéria Brucella abortus, caracterizada por infertilidade e aborto no final da gestação em bovinos e bubalinos;
V – Estabelecimento de criação: local onde são criados bovinos ou bubalinos sob condições comuns de manejo;
VI - Auxiliar de vacinação: profissional que recebeu treinamento específico para atuar na vacinação de brucelose, contratado pela SEMAGRI, cadastrado junto ao SVE para executar a vacinação contra a brucelose;
VII - Vacina B19: vacina viva atenuada, liofilizada para profilaxia da Brucelose bovina. Produzida a partir de amostras de Brucella abortus, cepa B19;
VIII - Vacina RB51: vacina viva, liofilizada para profilaxia da Brucelose bovina. Contendo cultivo vivo de Brucella abortus cepa mutante natural atenuada.
IX - Área de influência sanitária direta do município: o território compreendido pelos limites geográficos do Município, acrescido de um raio de até 5 (cinco) quilômetros a partir de seus limites territoriais, abrangendo áreas contíguas de municípios limítrofes que apresentem risco sanitário direto ao rebanho municipal. A partir de critérios epidemiológicos, geográficos e operacionais, considerando a movimentação intermunicipal de bovinos e bubalinos, a proximidade entre propriedades rurais, o compartilhamento de estruturas produtivas e vias de acesso e o risco de disseminação da brucelose bovina.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 6º O Programa tem por objetivo promover a vacinação de fêmeas bovinas e bubalinas destinadas à produção de carne ou leite, como medida de prevenção e controle da brucelose, visando à proteção da saúde animal, da saúde pública e ao fortalecimento da atividade pecuária no Município.
Art. 7º São objetivos específicos do Programa:
I – Prevenir riscos à saúde pública, considerando o caráter zoonótico da brucelose;
II – Promover o desenvolvimento social e econômico das propriedades rurais;
III – Possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de criação de bovinos e bubalinos situados no Município;
IV – Promover o saneamento sanitário do Município por meio do controle contínuo da brucelose bovina;
V – Assegurar condições sanitárias adequadas para a valorização dos produtos e subprodutos da pecuária bovina.
CAPÍTULO IV
DA ESTRATÉGIA DE EXECUÇÃO
Art. 8º O Programa será executado mediante planejamento anual, preferencialmente em duas campanhas periódicas, com duração de até três meses cada.
§ 1º A primeira campanha ocorrerá, preferencialmente, no período de março a maio.
§ 2º A segunda campanha ocorrerá, preferencialmente, no período de setembro a novembro.
§ 3º Os períodos previstos poderão ser ajustados conforme necessidade técnica, sanitária ou administrativa.
Art. 9º A SEMAGRI elaborará calendário oficial de vacinação, observando critérios técnicos e logísticos, podendo alterá-lo conforme necessidades técnicas, operacionais e administrativa.
§ 1º A campanha terá início nas propriedades rurais localizadas nos limites territoriais entre os Municípios de Urupá e Teixeirópolis, seguindo o sentido da Rodovia RO-473, e será concluída nas propriedades situadas nos limites entre os Municípios de Urupá e Alvorada do Oeste.
Art. 10. A mobilização e a divulgação das ações do Programa poderão ser realizadas por meio das mídias oficiais do Município e de aplicativos de mensagens instantâneas.
Art. 11. Poderão participar do Programa os produtores rurais que:
I – Estejam estabelecidos no Município de Urupá;
II – Estejam cadastrados junto à SEMAGRI;
III – mantenham o rebanho regularizado junto ao IDARON.
Parágrafo único. Poderão participar do Programa os produtores rurais estabelecidos em municípios limítrofes ao Município de Urupá, desde que as bezerras a serem vacinadas estejam localizadas em propriedades rurais situadas em raio de até 5 (cinco) quilômetros a partir dos limites territoriais do Município, inseridas na Área de Influência Sanitária Direta de Urupá, definida com base em critérios técnicos e epidemiológicos, sem prejuízo do atendimento prioritário aos produtores estabelecidos no território municipal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
DA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE
Art. 12. A vacina contra a brucelose, o serviço de vacinação, o receituário e o atestado de imunização serão fornecidos gratuitamente aos produtores rurais.
Art. 13. A vacinação será realizada sob a coordenação técnica de médico veterinário da SEMAGRI, devidamente cadastrado junto ao IDARON.
§ 1º O médico-veterinário da SEMAGRI é responsável pelo cadastramento, pela fiscalização, orientação e pela supervisão técnica dos auxiliares de vacinação, não lhe sendo imputada responsabilidade por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quaisquer outros danos sofridos pelos auxiliares de vacinação.
§ 2º Incumbe ao auxiliar de vacinação a retirada da vacina contra a brucelose junto à empresa fornecedora, sua adequada conservação, transporte e aplicação, devendo cumprir integralmente as orientações técnicas do médico-veterinário responsável, respondendo por falhas, danos ou irregularidades decorrentes do descumprimento dessas orientações.
§ 3º O auxiliar de vacinação deverá utilizar, de forma obrigatória, os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados às atividades desempenhadas, durante toda a execução dos serviços.
§ 4º A vacinação deverá ser realizada em conformidade com as boas práticas de manejo, observadas as normas de bem-estar animal aplicáveis.
Art. 14. A marcação das fêmeas vacinadas entre três e oito meses de idade é obrigatória e será realizada pelo auxiliar de vacinação, utilizando-se ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da cara;
I – com o algarismo final do ano da vacinação, quando utilizada a vacina B19;
II – com a letra “V”, quando utilizada a vacina RB51.
Art. 15. A vacinação de fêmeas entre três e oito meses será realizada com a vacina B19, em dose única.
Parágrafo único. A vacina B19 poderá ser substituída pela vacina RB51, conforme orientação técnica.
Art. 16. É permitida a vacinação de fêmeas bovinas com idade superior a oito meses utilizando-se a vacina RB51.
Art. 17. Compete ao médico veterinário da SEMAGRI emitir o receituário e o atestado de vacinação.
Art. 18. Compete ao produtor declarar a vacinação das bezerras junto ao IDARON, mediante apresentação do atestado correspondente.
Art. 19. O produtor deverá garantir a contenção e o manejo adequado dos animais no local, data e horário agendados.
Art. 20. A vacinação não será realizada quando:
I – Os animais não estiverem contidos;
II – O responsável não estiver presente no momento da vacinação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, observada a legislação sanitária vigente.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:3E31BDE0