ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.486/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERACAO DA META DE RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.381/2019 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.486/2020 Seringueiras-RO, 16 de dezembro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE a ALTERACAO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 1.381/2019 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL e RESULTADO PRIMÁRIO de que trata o Art. 4º, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município de Seringueiras/RO para o exercício de 2020.

 

§ 1º -Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL para o exercício de 2020 no valor de R$ 1.375.000,00(Um milhão trezentos e setenta e cinco mil reais)

 

§ 2º -Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO para o exercício de 2020 no valor de R$ 1.754.868,00(Um milhão setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais).

 

Art. 2º- Permanecem inalterados os demais artigo da Lei Municipal n. 1.381/2019.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:3E42DF56