ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.715/2021 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE, 30 DE JUNHO DE 2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Está Lei dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
Art. 2º Transforma o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Função Gratificada de Assistente Jurídico, alterando o art. 2º, II, a, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, no intuito de cumprir com os preceitos legais existentes fica assim constituída:
I – (...)
II – (...)
a) Assistente Jurídico;
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI - (...)
Art. 3º Altera a Subseção Única da Seção II e o caput do art.17, que passa a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO II
Procuradoria Legislativa
(...)
Subseção Única
Assistente Jurídico
Art. 17. A Função de Assistente Jurídico será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor cedido por outro órgão, com função gratificada, subordinado diretamente ao Procurador Legislativo, devendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que tem como atribuições:
(...)”
Art. 4º Altera o caput do art. 21-A, retirando-se a exigência de bacharelado em Direito da função gratificada de Assistente de Redação, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 21-A. A função de Assistente de Redação será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:”
Art. 5º Altera o Anexo I, Organograma da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte estrutura:
Art. 6º Altera o número de vagas para o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, bem como os vencimentos dos Cargo em Comissão Assessor Legislativo da Presidência e transforma o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Função Gratificada de Assistente Jurídico, previstos no Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei Municipal nº 2.297/2017, que passa a ter a seguinte redação:
A N E X O II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Nº VAGAS |
NATUREZA |
VENCIMENTO R$ |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Cargo Comissionado |
3.500,00 |
|
Assessor Legislativo da Presidência |
01 |
Cargo Comissionado |
3.200,00 |
|
Procurador Legislativo |
01 |
Função Gratificada |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente Jurídico |
01 |
Função Gratificada |
1.500,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
|
Secretária Legislativa |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente de Controle de Leis |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Assistente de Plenário |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Assistente de Redação |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Secretário Financeiro |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente de Orçamento e Empenho |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assistente de Financeiro |
01 |
Função Gratificada |
1.500,00 |
|
Secretário Administrativo |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente de Licitação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Gestor de Pessoas |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assistente Administrativo |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Assistente de Tecnologia da Informação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assessor Legislativo |
05 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
|
Ouvidor |
01 |
Função Gratificada |
1.500.00 |
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, em 18 de Fevereiro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3E611EA2