ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.715/2021 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE, 30 DE JUNHO DE 2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Está Lei dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.

 

Art. 2º Transforma o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Função Gratificada de Assistente Jurídico, alterando o art. 2º, II, a, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, no intuito de cumprir com os preceitos legais existentes fica assim constituída:

 

I – (...)

 

II – (...)

 

a) Assistente Jurídico;

 

III – (...)

 

IV – (...)

 

V – (...)

 

VI - (...)

 

Art. 3º Altera a Subseção Única da Seção II e o caput do art.17, que passa a ter a seguinte redação:

 

“SEÇÃO II

Procuradoria Legislativa

(...)

Subseção Única

Assistente Jurídico

 

Art. 17. A Função de Assistente Jurídico será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor cedido por outro órgão, com função gratificada, subordinado diretamente ao Procurador Legislativo, devendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que tem como atribuições:

 

(...)”

 

Art. 4º Altera o caput do art. 21-A, retirando-se a exigência de bacharelado em Direito da função gratificada de Assistente de Redação, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21-A. A função de Assistente de Redação será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:”

 

Art. 5º Altera o Anexo I, Organograma da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte estrutura:

 

Art. 6º Altera o número de vagas para o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, bem como os vencimentos dos Cargo em Comissão Assessor Legislativo da Presidência e transforma o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Função Gratificada de Assistente Jurídico, previstos no Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei Municipal nº 2.297/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

A N E X O II

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº VAGAS

NATUREZA

VENCIMENTO R$

Chefe de Gabinete

01

Cargo Comissionado

3.500,00

Assessor Legislativo da Presidência

01

Cargo Comissionado

3.200,00

Procurador Legislativo

01

Função Gratificada

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente Jurídico

01

Função Gratificada

1.500,00

Controlador Interno

01

Cargo Comissionado

2.000,00

Secretária Legislativa

01

Cargo Comissionado

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente de Controle de Leis

01

Função Gratificada

800,00

Assistente de Plenário

01

Função Gratificada

800,00

Assistente de Redação

01

Função Gratificada

1.200,00

Secretário Financeiro

01

Cargo Comissionado

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente de Orçamento e Empenho

01

Função Gratificada

800,00

Tesoureiro

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assistente de Financeiro

01

Função Gratificada

1.500,00

Secretário Administrativo

01

Cargo Comissionado

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente de Licitação

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas

01

Função Gratificada

800,00

Gestor de Pessoas

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assistente Administrativo

01

Função Gratificada

800,00

Assistente de Tecnologia da Informação

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assessor Legislativo

05

Cargo Comissionado

2.000,00

Ouvidor

01

Função Gratificada

1.500.00

 

Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, em 18 de Fevereiro de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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