ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.061 de 09 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Revisão das Metas Anuais para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°Fica Revisto as Metas Anuais para o Exercício de 2020, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, o qual altera o Anexo III, da Lei n.º LDO, denominado de Meta de resultado Primário para 2020, bem como os demais Anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único -Fica autorizado a abertura do Crédito suplementar utilizando-se dos recursos da reserva de contingência.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/11/2020 às 18:16, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID24695e o código verificador64AEC51B.

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2065 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

2020

 

Valor

Valor

Valor

Corrente

Corrente

Corrente

Inicial

Atualizado 30/10

Previsão31/12

Receita Total

89.679.155,87

71.402.392,68

85.682.871,22

Receitas Primárias (I)

86.452.153,30

70.848.261,66

85.017.913,99

Despesa Total

89.679.155,87

74.058.862,56

88.870.635,07

Despesas Primárias (II)

85.805.155,87

60.736.963,76

75.179.356,51

Resultado Primário Acima da Linha(III) = (I II)

646.997,43

10.111.297,90

9.838.557,48

Resultado Nominal acima da Linha

70,70

14.508.939,35

9.978.734,15

DEMONSTRATIVOS DA DIVIDA CONSOLIDADA

 

Dívida Pública Consolidada

11.079.384,04

14.656.252,94

 

Passivos Reconhecidos

 

-3.307.471,29

Divida Publica Consolidada Ajustada

11.079.384,04

11.348.781,65

Dívida Consolidada Líquida

-1.885.260,41

-5.867.651,38

Divida Publica Consolidada Liquida Ajustada

-1.885.260,41

-2.560.180,09

Juros Ativos - Juros Passivos

116.813,89

140.176,67

 

Machadinho DOeste/RO, 24/11/2020

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/11/2020 às 18:16, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID24696e o código verificador95EE4D2C.


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
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