ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1124/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1124/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 643.199,91 (seiscentos e quarenta e três mil, cento e noventa e nove reais e noventa e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 – CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJ/ATIVIDADE 2150 – CONVÊNIO 360/PGE-2022 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 360/PGE-2022 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2150.0000 – CONVÊNIO 360/PGE-2022 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 494;
VALOR R$ 643.199,91 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3E74E713