ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INXIGIBILIDADE PROCESSO 27.989/2026 SEMTEC

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INXIGIBILIDADE

 

Processo 27.989/2026

 

O Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC, torna público o extrato da justificativa de não realização de chamamento público para celebração de parceria com a entidade ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARIQUEMES - ACIA, CNPJ: 04.803.706/0001-42 nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

OBJETO

Repasse de recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar, destinado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARIQUEMES - ACIA, CNPJ: 04.803.706/0001-42 para execução e custeio quanto ao projeto DECORAÇÃO NATALINA 2026 tem como perspetiva realizar aquisição de materiais para iluminação, ornamentação e decoração da torre da maior árvore de Natal da Região Norte, com mais de 50 metros de altura, situada na Praça da Vitória em Ariquemes.

Valor do Repasse

R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Organização da Sociedade Civil

Fundamentação Legal

Art. 31 da Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Ariquemes 16 de novembro de 2026

 

NATANAEL EMERSOM PEREIRA DE LIMA

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura - SEMTEC

Decreto nº 21.866/2025


Publicado por:
Francielia de Sousa Oliveira
Código Identificador:3E8A4B15