ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.330/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretária Municipal De Agricultura Meio Ambiente -SEMAGRI.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
2- Prefeitura Municipal De Cerejeiras
02-Poder Executivo
07-Sec. Mun. De Agr., Meio Ambiente. Turismo
02.070.01-Gabinete Do Secretário
18– Gestão Ambiental
18.541–Preservação e Conservação Ambiental
18.541.007– Apoio ao Meio Ambiente
18.541.007.1.020 - Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente............................................. R$ 545,00
Fonte de Recursos: 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 99.455,00
Fonte de Recursos: 6.2.500 Recursos não vinculados de Imposto
VALOR TOTAL.......................................R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, recursos do convenio federal convênio n° 898571/2020 no valor de e R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) provenientes e de recursos próprios do Município no valor de R$ 99.455,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 16 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Municipal
DANILO MARTH
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:3EA15563