ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.330/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretária Municipal De Agricultura Meio Ambiente -SEMAGRI.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

2- Prefeitura Municipal De Cerejeiras

02-Poder Executivo

07-Sec. Mun. De Agr., Meio Ambiente. Turismo

02.070.01-Gabinete Do Secretário

18– Gestão Ambiental

18.541–Preservação e Conservação Ambiental

18.541.007– Apoio ao Meio Ambiente

18.541.007.1.020 - Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente............................................. R$ 545,00

Fonte de Recursos: 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 99.455,00

Fonte de Recursos: 6.2.500 Recursos não vinculados de Imposto

VALOR TOTAL.......................................R$ 100.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, recursos do convenio federal convênio n° 898571/2020 no valor de e R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) provenientes e de recursos próprios do Município no valor de R$ 99.455,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Municipal

 

DANILO MARTH

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:3EA15563