ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.536 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIAPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos). ”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
|
|
|
AÇÃO |
2153 |
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - SILAS CORDEIRO |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
595 |
50.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 50.000,00 |
|||
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
456 |
4.532,48 |
|
Total da suplementação |
R$ 4.532,48 |
|||
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
463 |
180.300,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 180.300,00 |
|||
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
|
|
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
|
|
|
AÇÃO |
2121 |
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PAB |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
474 |
85.976,56 |
|
Total da suplementação |
R$ 85.976,56 |
|||
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos)
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
467 |
135.683,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.9046 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
466 |
83.941,68 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
464 |
43.151,88 |
|
Total da suplementação |
R$ 262.776,56 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
453 |
3.500,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 3.500,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
|
PROGRAMA |
0106 |
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
|
AÇÃO |
2125 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
486 |
29.532,48 |
|
Total da suplementação |
R$ 29.532,48 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
|
|
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
|
|
|
AÇÃO |
2120 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
473 |
25.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 25.000,00 |
|||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos)
Art. 2º - A presente lei tem finalidade a cobertura de despesas com o pagamento de pendências de despesas com pessoal bem como energia elétrica e locação de imóvel da sede da SEMUSA, assim fechando as contas do exercício de 2023.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3EA59AFD