ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.411, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para os Serviços de Fisioterapia, através do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

2.4.2.8.1.0.11.06

OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL

 

 

Total da receita

R$ 15.000,00

TOTAL GERAL R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

571

R$ 1.950,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

 

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

 

PROGRAMA

0056

PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

 

AÇÃO

1068

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL-MAC/FISIOTERAPIA

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 16.950,00

 

TOTAL GERAL R$ 16.950,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:3EAF257B