ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.747, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2195– INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC- CIRURGIAS OFTALMOLÓGICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R: 0.2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de saldos financeiros em contas bancárias na data de 31/12/2024, referente a um recurso Federal, proposta nº 36000604512202400, Emenda Parlamentar 50410002, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação apresentada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 07 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3EB0C6C4