ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1198 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
AMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
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02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 82.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
|
|
02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 200.800,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 282.800,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
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|
02.02.02 |
JUFICIARIA |
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02.02.02.062 |
DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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|
02.02.02.062.0003 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA |
|
|
02.02.02.062.0003.2006 |
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 82.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 200.800,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 282.800,00 |
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04 |
AMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 82.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
|
|
02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 200.800,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 282.800,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.02 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
|
|
02.02.02 |
JUFICIARIA |
|
|
02.02.02.062 |
DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
|
|
02.02.02.062.0003 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA |
|
|
02.02.02.062.0003.2006 |
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 82.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 200.800,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 282.800,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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|
02.04.04 |
AMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
3.3.90.39 |
OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA JURIDICA (FICHA 078) |
R$ 82.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 82.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
|
|
02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 106) |
R$ 71.000,00 |
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3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÃO TRABALHISTA (FICHA 108) |
R$ 22.300,00 |
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3.3.90.14 |
DIARIAS CICIL (FICHA 109) |
R$ 17.700,00 |
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3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS C/LOCOMOÇÃO (FICHA 111) |
R$ 12.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA FISICA (FICHA 112) |
R$ 31.400,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA JURIDICA (FICHA 113) |
R$ 10.300,00 |
|
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROD S P. FISICAS (FICHA 434) |
R$ 36.100,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 200.800,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 282.800,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.02 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
|
|
02.02.02 |
JUFICIARIA |
|
|
02.02.02.062 |
DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
|
|
02.02.02.062.0003 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA |
|
|
02.02.02.062.0003.2006 |
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA |
|
|
3.1.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS (FICHA 039) |
R$ 82.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 82.000,00 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 105) |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 200.800,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 282.800,00 |
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRE SILVA BEM
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3EC079B4