ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.005, DE 26 SETEMBRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído

pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.346.288,02 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.346.288,02 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.346.288,02 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 671.855,12

FICHA - 093

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 50.462,09

FICHA - 094

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

 

2003 - Administração da SEMSAU

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 36.446,54

FICHA - 095

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 36.049,68

FICHA - 096

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 25.000,00

FICHA - 098

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.3.90.30 - Material do Consumo R$: 290.000,00

FICHA - 099

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 172.000,00

FICHA - 102

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

3.3.90.71 - Sentenças Judiciais R$: 10.000,00

FICHA - 104

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.301.0011 - Saúde - Atenção Básica - Serviços de Saúde 15%

2079 - Apoio ao Serviço de Saúde

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 54.474,59

FICHA - 115

 

Anulação (-)

 

02.05 - Poder Executivo/SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração da SEMSAU

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 40.000,00

FICHA - 352

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Excesso de Arrecadação, oriundo de Recursos Livres, no valor de R$ 1.306.288,02 (um milhão trezentos e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).

 

Pela Anulação e S uplementação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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