ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA 003/2017 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA 003 de 2017

À LEI ORGÂNICA DE MACHADINHO D´OESTE – RO 16 de outubro de 2017

AUTORIA – MESA DIRETORA

 

Altera a redação do §1º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACHADINHO D’OESTE, Estado de Rondônia. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

LEI

Art. 1º O §1º art. 24 da Lei Orgânica do Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 (...)

§1º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores terão direito ao recebimento do 13º subsídio e ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais, e terão os valores percebidos corrigidos anualmente nos mesmos índices concedidos aos demais servidores municipais. “

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, 16 de outubro de 2017.

 

DVANI MARTINS NUNES

Presidente

CMMDO

8º Legislatura


Publicado por:
Paulo César de Mello
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