ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 345.2026 - 31.07.2026 - NOMEIA. EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. PROJETO DE TRABALHO SOCIAL. PROGRAMA HABITACIONAL
DECRETO N. 345/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica Multidisciplinar responsável pela elaboração, coordenação e execução do Projeto de Trabalho Social (PTS) no âmbito do programa habitacional do Município de Urupá/RO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, e conforme expedientes contidos no processo eletrônico n. 730/2026.
CONSIDERANDO as exigências legais e operacionais estabelecidas pela Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, do Ministério das Cidades, especialmente o disposto em seu art. 31, que determina a constituição de equipe técnica multidisciplinar para o planejamento e a execução do Trabalho Social, bem como as diretrizes constantes da Cartilha de Elaboração do PTS sob a Nova Portaria MCID n. 75/2025 (GIGOV/PV – Caixa Econômica Federal), que estabelecem a expedição de ato oficial como etapa indispensável para a execução direta do Trabalho Social;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Equipe Técnica Multidisciplinar responsável pelo planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução do Projeto de Trabalho Social (PTS) vinculado ao programa de provisão habitacional (casas populares).
Art. 2º A Equipe Técnica Multidisciplinar será composta pelos seguintes membros:
Responsável Técnico e Gestor do Trabalho Social:
Fernando Pavan dos Santos, Psicólogo, Matrícula nº 58138, Técnico de Referência da Proteção Social Básica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Equipe Técnica do Trabalho Social:
Flavineia Cristina Rodrigues Soares, Assistente Social, Matrícula nº 57740, Técnica de Referência da Proteção Social Básica do CRAS;
Maria das Dores Ribeiro dos Anjos, Assistente Social, Matrícula nº 58122, Técnica de Referência da Proteção Social Especial (órgão gestor);
Lídia Maria dos Santos, Pedagoga, Matrícula nº 7676, Coordenadora do CRAS.
Mobilizador Social:
Eudinei Monteiro de Aguiar, CPF nº 732.380.072-20, Liderança Comunitária.
Equipe Técnica de Engenharia, Orçamento e Cronograma:
Mateus Alves Gonçalves Santana, Engenheiro Civil, Matrícula nº 58108;
Phabio Frederico Boa, Engenheiro Civil, Matrícula nº 7404.
Art. 3º Compete ao Responsável Técnico e Gestor do Trabalho Social:
Coordenar a elaboração, a qualidade técnica e a execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, adequando-o às exibições legais e normativas do Ministério das Cidades e do Agente Financeiro;
Coordenar a equipe multidisciplinar, orientando e supervisionando as atividades técnicas de cada integrante;
Assinar os Relatórios de Acompanhamento do Trabalho Social – RATS, submetendo-os ao Agente Financeiro conforme o cronograma físico-financeiro do projeto;
Apoiar na gestão de conflitos e na mediação comunitária durante o andamento da intervenção;
Promover a articulação intersetorial de políticas públicas e a participação ativa dos beneficiários;
Atestar os produtos e relatórios técnicos em conjunto com o Agente Financeiro/Mandatária.
Art. 4º Compete aos integrantes da Equipe Técnica do Trabalho Social:
Planejar e executar ações alinhadas aos eixos temáticos previstos na legislação federal, abrangendo mobilização comunitária, sustentabilidade socioambiental, saúde, geração de trabalho/renda e cidadania;
Elaborar o Diagnóstico Socioterritorial e a Leitura Técnico-Comunitária da Realidade do público beneficiário;
Realizar o acompanhamento socioassistencial de famílias em vulnerabilidade, encaminhando-as à rede pública municipal;
Registrar as atividades com comprovantes fotográficos georreferenciados e Meios de Verificação Complementares (MVC) exigidos para a confecção dos RATS.
Art. 5º Compete ao Mobilizador Social:
Dar suporte ao engajamento e à mobilização das famílias beneficiárias nas fases pré, durante e pós-obras;
Incentivar a formação de grupos representativos comunitários e canais permanentes de diálogo social;
Divulgar cronogramas, avisos e informações essenciais do projeto às famílias no território.
Art. 6º Compete à Equipe Técnica de Engenharia, Orçamento e Cronograma:
Subsidiar a identificação físico-financeira do empreendimento, delimitando os valores de investimento, repasse e contrapartida;
Elaborar a planilha orçamentária detalhada por ação e produto do Trabalho Social;
Assegurar a perfeita harmonização do cronograma do Trabalho Social com o cronograma físico da obra;
Fornecer os dados e demonstrativos financeiros para subsidiar a emissão dos RATS.
Art. 7º O desempenho das funções designadas neste Decreto será considerado prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:3F02AB45