ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.229/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2017, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE CARGAS DE TERRA AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 58, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.085/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- omissis.
Parágrafo único- O número de cargas por unidade residencial fica limitado a até 5 (cinco) cargas”.
Art. 2º- Fica SUPRIMIDO o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.085/2017.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogado Parágrafo Único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.085/2017, bem como as demais disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO,13 de novembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3F1B21BE