ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 503/GP/2011

DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

 

 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito do Municipio de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em seu Orçamento, no valor de R$ 531.401,61(Quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :

 

Código Dotação

Ficha

Descrição

Valor

3.1.90.11

13

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 55.000,00

3.1.90.13

14

Obrigações Patronais

R$   2.000,00

3.3.90.30

29

Material de Consumo

R$   3.000,00

3.3.90.39

31

Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.

R$   2.000,00

3.1.90.09

33

Salário Família

R$      852,00

3.1.90.11

34

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 60.000,00

3.1.90.13

35

Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

3.3.90.39

91

Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.

R$ 20.000,00

3.3.90.30

95

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.39

96

Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.

R$ 10.000,00

3.1.90.11

101

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 70.000,00

3.3.90.30

107

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.1.90.11

181

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 25.988,97

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte

3.1.90.11

116

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 40.000,00

3.3.90.30

120

Material de Consumo

R$ 20.000,00

3.3.90.39

122

Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.

R$ 56.900,00

3.1.90.11

160

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.950,40

Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11

240

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 79.710,24

                               Total.....................................................................

R$ 531.401,61

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado excesso total menos o déficit total excluindo os recursos vinculados resultando no valor de R$ 531.401,61(Quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos), de excesso conforme discriminação abaixo:

 

Código

Especificação

Valor

1100.00.00.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$         26.606,98

1300.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

R$         41.041,95

1700.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$       660.115,56

1900.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$         17.308,29

9000.00.00.00.00

DEDUÇÃO DA RECEITA

R$       131.587,27

TOTAL..................................................................................................

R$        531.401,61

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 

 

PLANILHA DE CÁUCULO UTILIZADO

 

    ORÇADO

ORÇADO PROP. 7 MÊS

   ARRECADADO ATÉ 31/07

     DIFERENÇA

RECEITA TRIBUTÁRIA

527.560,16

307.743,43

334.350,41

26.606,98

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

788.225,58

459.798,26

296.144,58

-163.653,68

RECEITA PATRIMONIAL

550.816,35

321.309,54

280.267,59

-41.041,95

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

11.908.517,98

6.946.635,49

7.738.159,57

791.524,08

 

9.934.210,65

 

6.645.487,44

660.115,56

  Transferências de Convênios

860.830,32

                      502.151,02

437.900,57

-64.250,45

  Transferências de rec. Sus

905.207,42

528.037,66

504.707,76

-23.329,90

  Transferências de rec. Ass. Social

         57.497,30

33.540,09

45.119,89

11.579,80

  Tranf. Fundo nac. de educação

150.772,29

87.950,50

104.943,91

16.993,41

  Tranf. De rec. Do Fundeb

1.829.417,29

                    1.067.160,09

1.257.575,75

190.415,66

 

 

Soma das Deduções

131.408,52

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

47.682,31

27.814,68

45.122,97

17.308,29

RECEITAS DE CAPITAL

    2.577,932,74

1.503.794,09

1.354.597,26

-149.196,83

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.584.771,25

924.449,90

1.056.037,17

131.587,27

Total

7.646.080,93

 

4.991.615,49

 

 

             637.173,41

                    4.460.213,88

 

531.401,61

 

     4.460.213,88

 

 

 

Total do excesso

 

                      531.401,61

 

 

 


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:3F2ABA2E