ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.582 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA |
0124 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
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AÇÃO |
2179 |
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMINF |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS CIVIS |
191 |
2.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
192 |
2.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
193 |
5.100,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
194 |
3.200,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
195 |
3.431,77 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 15.731,77 |
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TOTAL GERAL |
15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0124 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - nº 274/DPCN/2017 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
15.731,77 |
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TOTAL |
R$ 15.731,77 |
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TOTAL GERAL |
15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores da parcela não executada do convênio nº 274/DPCN/2017 – Transferegov nº 843162/2017 – celebrado entre o Ministério da Defesa (MD), por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), e o Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3F2AFFB4