ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.546/2.021, 09 DE SETEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO

LEI Nº 2.546/2.021, 09 DE SETEMBRO DE 2.021.

 

Autoria Do Poder Executivo

 

Dispõe Sobre a Adequação Dos Vencimentos Do Quadro Do Magistério Público Municipal AoPiso Salarial Profissional Nacional Instituído PelaLei 11.738/2008, E Autoriza aExtinção Do Auxílio-educação Instituído Pela LeiMunicipalNº 2.271/2019, E Dá Outras Providências.

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º.Fica concedida a adequação do vencimentobasedos Professores do quadro do município de Ariquemes, nível I e II,para atender ao pisosalarialnacional do magistério,conferindo-se assim um reajuste, que passará a incidir a partir de agosto de 2021 no patamar de 9,82%, sob a seguinte composição percentual:

I.2,84% a título de concessão espontânea do executivo, diante da viabilidade orçamentária consubstanciada pelo incremento nos repasses do FUNDEB;

II.8,98% a título de incorporação do Auxílio-Educação instituídopelaleimunicipalnº 2.271 de 2019, e alterado pela Lei nº 2.322 de 2019, no vencimento base;

III. 3,00% a título de antecipação do reajuste, concedido pelo inciso III do art. 1º da lei municipal 2.497 de maio de 2021;

Art. 2ºFica extinto o auxílio Educação instituído pela Lei nº 2.271 de 2019, e alterado pela Leimunicipalnº 2.322 de 2019.

Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se as diretrizes das leis complementares 101/2000 e 173/2020.

Art. 4º.Os demais dispositivos da Lei nº 1.699/2012 permanecem inalterados, surtindo os seusrespectivosefeitos.

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n° 2.497 de 18 de maio de 2021.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de setembro de 2021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 51 de 14/08/2021 (ID 304265),Memorando 685 de 09/09/2021 (ID 509280),Anexo Projeto de Lei nº 3180/21 de 09/09/2021 (ID 509294)


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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