ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 594 DE 17 DE JULHO DE 2018
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão e suplementação de dotação orçamentaria nas ações 2042; 2049; 2055; 2064 e 2043 no Programa 0011– Ações do SUS, na forma dos Art. 3º e 4º desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado nos Art. 3º e 4º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, o valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais):
Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.06.10.301.0011.2042.4.4.90.52, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0011 |
Ações do SUS |
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Ação |
2042 |
Ações de Atenção Básica |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
02.06.10.301.0011.2043.4.4.90.52, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0011 |
Ações do SUS |
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Ação |
2043 |
Média e Alta Complexidade |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, o valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais):
02.06.10.3010011.2042.3.3.90.30 (ficha 105) ........... R$ 200.000,00
02.06.10.3010011.2042.3.3.90.39(ficha 106) ................. R$ 10.500,00
02.06.10.3010011.2049.3.1.90.11 (ficha 107) ............... R$ 35.000,00
02.06.10.3010011.2055.3.1.90.11 (ficha 108) ............... R$ 35.000,00
02.06.10.3010011.2064.3.1.90.11 (ficha 112) ............... R$ 20.000,00
02.06.10.3020011.2043.3.3.90.30 (ficha 113) ............... R$ 49.500,00
02.06.10.3020011.2043.3.3.90.39 (ficha 115) .............. R$ 50.000,00
Art. 5º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento das Propostas n° 36000158231201700 e 36000187181201800, no valor total de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 17 de Julho de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:3F5E8AFE