ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.104/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 12 de Março de 2.013.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.197,16 (cinquenta e dois reais cento e noventa e sete reais e dezesseis centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.2.043000 – Manutenção da Secretaria municipal de Assistência Social

3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor... ............................ R$ 52.197,16

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de Arrecadação conforme Convenio n° 734.983/2010 (vaca mecânica), conforme extrato em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:3F627EBF