ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 796

De 19 de Abril de 2016.

 

Cria Ficha Orçamentária e Institui o Auxilio-Educação aos Profissionais da rede de Educação básica da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 87 da lei Orgânica;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Auxilio Educação no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), para os professores da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - O Auxilio Educação é vantagem pecuniária, de caráter indenizatório, concedido aos professores da rede municipal de ensino, para o custeio de despesas relacionadas à educação formal dos mesmos e seus dependentes.

 

Paragrafo Único – Os valores recebidos a titulo de Auxilio Educação serão computados para fins de cumprimento do Piso salarial Nacional dos profissionais do Magistério público da educação básica da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

Art. 3º - O Auxilio Educação de que trata o art. 1odesta Lei passa a ser devida aos servidores titulares de cargos efetivos das Instituições Municipais de Ensino.

 

§ 1º - Somente terá direito ao recebimento do Auxilio os servidores em efetivo exercício em sala de aula e em desenvolvimento de atividades correlatas.

 

§ 2º - Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo aos Professores da rede municipal de ensino aposentados, afastados, de licença ou exercício de Função gratificada ou cargo comissionado, bem como aos seus respectivos pensionistas.

 

§ 3º O Secretário titular da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, será responsável pela análise do Relatório das Atividades desenvolvidas por cada servidor, para fazer jus ao recebimento do presente Auxilio.

 

Art. 4º- A Auxilio Educação de que trata esta Lei será paga de acordo com o valor constante do artigo 1º desta Lei, com efeitos a partir de 1ode março de 2016 a 31 de dezembro de 2016, e não incidirá sobre o 13º salario e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2odesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária deste Município.

 

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão: 02.00.00 Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação

Função/Sub-Função: 12.361 - Ensino Fundamental

Programa: 0009 Programa Municipal De Educação Básica E Ciência E Tecnologia

Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental - 60%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas

Destinação Recurso: 01.11.42 - Aplicação de Pagam. de Professores do FUNDEB – 60%.

Valor R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais).

 

Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de anulação parcial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais) da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão: 02.00.00 Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação

Função/Sub-Função: 12.361 - Ensino Fundamental

Programa: 0009 Programa Municipal De Educação Básica E Ciência E Tecnologia

Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental - 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.

Destinação Recurso: 01.11.42 - Aplicação de Pagam. de Professores do FUNDEB – 60%.

Valor R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais).

 

Art. 7º -O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01de março de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DASILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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