ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 426.975,32 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.711.00
§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS – PESSOA FISICA
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.711.00
§ 3º - 02.05.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMIN. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.123.0000.0003– RECOLHIMENTOS PASEP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
R$ 31.275,32 (Trinta e Um Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos)
FICHA: ______
D.R: 01.711.00
§ 4º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES
08.122.0019.2062– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS -SEMDES
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 66.700,00 (Sessenta e Seis Mil e Setecentos Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.711.00
§ 5º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.711.00
§ 6º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES
08.243.0023.2071– PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS - CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.711.00
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, E § 6º no valor montante de R$ 426.975,32 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse de Apoio Financeiro aos Municípios -AFM.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 19 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3F809370