ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2016

LEI Nº. 1.031/2016 EM, 14 DE MARÇO DE 2016.

 

“ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006 e Lei Federal nº 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica estabelecido em favor dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Seringueiras o piso nacional no valor de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco e sessenta e quatro reais), para os servidores com carga horário de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o valor de R$ 1.334,77 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), para carga horária de 25 horas e, o valor de R$ 1.067,82 (um mil, sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), aos que desempenham 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Art. 2º. Nenhum profissional do magistério público da educação básica poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei.

Art. 3º. Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos profissionais do Magistério que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor com efeitos financeiros a partir de 01/01/2016.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 14 de março de 2016.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
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