ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.527 DE, 15 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Candeias do Jamari, no Estado de Rondônia, para o exercício de 2024, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 121 a 134 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
•
– disposições preliminares;
•
– metas fiscais e resultados fiscais;
•
– prioridades e metas da administração pública;
•
– a estrutura e organização dos orçamentos;
•
– as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município;
•
– as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
•
– as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento da receita;
•
– a transparência e da participação popular;
•
– as diretrizes para execução e alterações do orçamento do município;
•
– as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
•
– as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor privado e às pessoas físicas;
•
– a geração de despesa;
•
– as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Riscos Fiscais e os Anexos II de Metas Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2° - As metas fiscais para o exercício de 2024 são as estabelecidas nesta lei, conforme Anexo I, da presente Lei.
Art. 3° - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária; as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo II de Metas Fiscais.
Art. 4° - A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.
Art. 5°- As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2023, de que trata o § 1º do art. 4° da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as constantes do Anexo II da presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
I - Prioridades e Metas;
II - Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais;
a) Demonstrativo
I – Riscos Fiscais e Providências;
•
Metas Anuais;
•
Demonstrativo
•
– Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
•
Demonstrativo
•
– Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
•
Demonstrativo
•
– Evolução do Patrimônio Líquido;
•
Demonstrativo
•
– Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
•
Demonstrativo
•
– Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
•
Demonstrativo
•
– Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
•
Metodologia de Cálculo.
Parágrafo Único – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2024, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º – Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2024, de que trata o § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são os constantes do Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7°- As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, deverão observar os artigos 8º e 9º desta Lei.
Parágrafo Único – Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:
I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 se ocorrer necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece o artigo 20 desta Lei.
Art. 8° – As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2024 terão como diretrizes de governo:
I - promover a inclusão social e o combate à pobreza, implementando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social;
II - promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
III- promover o desenvolvimento econômico sustentável, inclusive através incentivo fiscais;
IV - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico por meio da educação;
V - fortalecer a agricultura familiar e o setor produtivo;
VI - promover ações de combate ao crime e a violência;
VII - Promover a transparência e o processo democrático na gestão pública.
VIII - promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas.
Art. 9º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também os objetivos da política social, e para alcance das diretrizes traçadas temos como prioridades, dentre outras:
•
Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais;
•
Ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
•
Promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
•
Desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
•
Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos;
•
- Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte – cidadão;
•
- Consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos públicos;
•
- Ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
•
- Ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
•
- Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
•
- Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
•
- Incluir no Orçamento Anual de 2024 valores relativos aos precatórios conforme o que determina a Constituição Federal em seu Art. 100.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 10 – A mensagem que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 à Câmara Municipal de Vereadores, até 11 de Dezembro de 2023, será composto de:
•
- relato sucinto da conjuntura econômica do Município com indicação do cenário macroeconômico do ano de 2023 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023;
•
- resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
•
- a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual com o Anexo de Metas e Prioridades desta Lei;
•
- a comparação entre o montante das receitas oriundas de Operações de Crédito e o montante estimado para as despesas de capital, previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, atendendo o disposto no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal;
•
- os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita tributária, alienação de bens e operações de crédito;
•
- justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital, conforme artigo 22, inciso I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O Projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 é constituído do texto da Lei, dos Quadros Orçamentários consolidados, dos Anexos de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o caput deste artigo é os seguintes:
I - demonstrativo da receita;I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
•
- demonstrativo da despesa por Função;
•
- demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;
VI - demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
•
- demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
•
- despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
IX - programa de trabalho;
•
- quadro de detalhamento de dotações;
•
- demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos;
•
- demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada;
•
- demonstrativo da aplicação mínima em educação;
•
- demonstrativo da aplicação mínima em saúde; e
•
- efeito regionalizado da renúncia de receita sobre as receitas e as despesas; e
•
-demonstrativo específico das Emendas Parlamentares (individuais e de bancadas).
Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta da Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita.
§ 1º – A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e/ou alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
§ 2º – A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 13 - Os créditos Orçamentários consignados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida.
§ 3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
§ 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
•
- descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
•
- descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do art. 165 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, no máximo de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 15 - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual obedecerão aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, no que couber, na Lei nº 4.320, de 1964 e deve:
•
- manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
•
- visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual - PPA, 2022-2025, atentando às posteriores atualizações;
•
- observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica;
•
- observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário, resultado nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei; e
•
- assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 16 - A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2024, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Disponibilidade do IBGE.
Art. 17 - Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 500 - Recursos ordinários realizados e 501 - Outros Recursos não Vinculados, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2024.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Educação-SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF possuem gestão plena, notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, e deverão empreender as condutas necessárias à adequação da sua estrutura pessoal e administrativa, visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 18 - Os Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo enviarão suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto da Lei Orçamentária 2024, à Secretaria Municipal Fazenda Geral e Planejamento - SEMFAGESP
Parágrafo único. Do prazo para entrega das propostas orçamentárias à SEMFAGESP:
I - Executivo no período de 8 a 19 de setembro;
Art. 19 - A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Parágrafo único. Do prazo para entrega da proposta orçamentária anual da Câmara Municipal à SEMFAGESP:
II - Legislativo, no período de 8 a 26 setembro.
Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária anual:
•
– as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no art. 50 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
•
– as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
§ 1º – Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.
§ 2º – A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômica financeira e das necessidades do Município.
Art. 21 – Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 22 – A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, serão detalhadas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos artigos 1° e 2° da Portaria referida neste artigo.
§ 1º – Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante crédito adicional especial.
§ 2º – Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no Projeto da Lei Orçamentária de 2024 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros.
§ 3º – As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2024, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação e acompanhamento durante a execução orçamentária.
§ 4º – As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
§ 5º – O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§ 6º – Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais será associada a uma função e uma sub-função e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
I – As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.
§ 7º – A sub-função deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 23 – O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º – A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
§ 2º – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, bem como, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
Art. 24 – As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
•
– às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros instrumentos congêneres;
•
– aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§1º. A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
§2º. A programação da despesa à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
§3º. Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25 - A despesa deve ser discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura programática, grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.
§ 1° O grupo Destinação de Recursos, que antecede o código da especificação das destinações de recursos, será definido da seguinte forma:
I- Recursos do Exercício Corrente - código 1;
II- Recursos de Exercícios Anteriores - código 2; e
III - Recursos Condicionados - código 9.
§ 2°. A especificação das fontes/destinações de recursos;
§ 3°. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos, de doações ou se dirigem-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2024 e dos Créditos Adicionais pelos seguintes dígitos, que irão suceder o código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0);
II - recursos destinados à contrapartida - (IU 1);e
III- contrapartida de empréstimos - (IU 2).
§ 4° As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 26 – O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único – Na forma do disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012, o Município deverá aplicar anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer, por ato legal, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2024, para cada unidade orçamentária, a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Parágrafo Único – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas para:
•
– atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
•
– evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
•
– aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
•
– garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo I da presente Lei.
Seção II
Da Estimativa da Receita
Art. 28 - A estimativa da Receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deve observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhada de:
I - demonstrativo de sua evolução, comparando-a com as fixadas nos três exercícios anteriores; e
II - metodologia de cálculo e premissas utilizadas que justifiquem os resultados pretendidos.
Parágrafo Único – As transferências constitucionais e legais ao FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Art. 29 - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
•
– dos tributos de sua competência;
•
– das transferências constitucionais;
•
– das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
•
– dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
•
– das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
•
– das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
•
– dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente, em especial Leis nº 9.394/96 e nº 9.424/96;
•
– dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141/2012;
•
– de outras rendas.
Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações.
Seção III
Da Fixação da Despesa
Art. 31 - Na programação da despesa não será permitido:
•
- fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas nas unidades executoras; e
•
- incluir projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente estabelecida em lei, em relação ao objeto do projeto, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 32 - Além da observância das prioridades e metas fixadas para 2024, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão projetos novos se:
•
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
•
- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
•
- forem compatíveis ao Plano Plurianual 2022-2025, quanto à sua revisão anual, e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este artigo aqueles cuja execução esteja paralisada em virtude de decisão judicial ou decisão do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 33 - A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos com:
•
– pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
•
– serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
•
– contrapartida de convênios e financiamentos;
•
– à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
•
– à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
•
– as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
•
- projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2024, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
•
– outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º – Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§2º– As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua expansão.
Art. 34 - As despesas com publicidade do Poder Executivo deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da LOA.
Art. 35 - Os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§1º Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§2º A comprovação referida da compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas deverá ser apresentada pelo proponente, contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§3º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
Seção IV
Das Sentenças Judiciais
Art. 36 - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por Decreto para atender outras finalidades.
Art. 37 - O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2022, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina o art. 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
•
– tipo da causa julgada;
•
– data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
•
– valor a ser pago; e,
•
– data do trânsito em julgado.
Art. 38 - O Poder Executivo destinará, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) da sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios.
Seção V
Da Reserva de Contingência
Art. 39 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, no máximo de 9% (nove por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo I da presente Lei.
Seção VI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 40 - Em observância ao disposto no artigo 165, § 16 Constituição Federal e no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo instituirá o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual 2022 - 2025, estando as informações pertinentes a execução disponíveis no Sistema Consultoria Econômica, Contábil e Administração Municipal (CECAM) ou outro que venha a substituí-lo, competindo ao Município estabelecer normas complementares necessárias à implantação, execução e operacionalização do processo de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do PPA.
Art. 41 - O monitoramento da meta física e financeira das ações governamentais será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às ações de caráter finalístico.
Parágrafo único. Entende-se por objeto de execução o instrumento de programação do produto da ação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Município.
Art. 42 - Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações, as unidades orçamentárias do Poder Executivo deverão manter atualizados os dados e informações dos objetos de execução, em conformidade com a periodicidade do monitoramento e avaliação.
Art. 43 - A avaliação dos programas do Plano Plurianual - PPA deverá ser realizada por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por meio de relatórios periódicos, e a validação dos dados pelo Comitê Gestor de Programa, informando sobre o cumprimento dos objetivos e metas previstos no PPA e das metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
§ 1° A avaliação de que trata o caput deverá apresentar informações sobre:
•
a apuração do resultado do indicador do programa;
•
o desempenho do programa em relação aos objetivos estabelecidos; e
•
consolidação dos principais resultados obtidos em cada projeto e atividade dos programas de cada secretaria ou órgão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
§2º – Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 45 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
•
– Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como: Conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática – quando esta não for atividade-fim do órgão ou entidade – copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; Não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
•
– Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 46 - As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2024, com base na folha de pagamento de Agosto de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
•
– 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
•
– 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Art. 47 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 53 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
•
– concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
•
– criação de cargo, emprego ou função;
•
– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
•
– provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
•
– contratação de hora extra.
Art. 48 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 46, sem prejuízo das medidas previstas no art. 53 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
•
– receber transferências voluntárias;
•
– obter garantia direta ou indireta, de outro ente; e
•
– contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 49 - O Executivo fica autorizado a conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 50 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se:
•
– houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
•
– for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 53 desta Lei;
•
– forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
•
– a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
•
– a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 51 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
•
– educação;
•
– saúde;
•
– fiscalização fazendária; e
•
– assistência à criança e ao adolescente.
Art. 52 - É nulo de pleno direito:
•
- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos artigos 16 a 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e o disposto no inciso XIII do artigo 37, no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal;
•
- o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000; e
•
- a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
•
resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
•
resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 1° As restrições de que tratam os incisos II e III:
•
- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
•
- aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
Art. 53 - Para apuração da despesa com pessoal prevista no artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, aquelas relativas à:
•
- contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
•
- contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, quando se enquadrar na hipótese do artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° Caracterizam-se como substituição de servidores e empregados àquelas contratações para atividades que:
•
- envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; ou
•
- que sejam consideradas estratégicas, ou seja, inerentes às competências institucionais finalísticas atribuídas legalmente ao órgão ou entidade contratante.
§ 2° As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, na forma do § 1°, deverão ser classificadas no GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, elemento de despesa “04 - Contratações Temporárias”.
§ 3° As despesas de contratação de pessoal por tempo determinado não abrangidas no § 2° serão classificadas no GND “3” - Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “04 – Contratações Temporárias”.
§ 4° As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, nos termos do § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão classificadas no GND “3” - Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 54 - Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta, observando-se o disposto nos artigos 37, 169 e 167-A da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da Constituição Estadual, artigos 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 55 - A despesa total com pessoal do Município não excederá os limites do inciso III do artigo 19 e inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 56 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/00- LRF.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do art. 14 da LRF.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do art. 14 da LRF.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 57 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site https://transparencia.candeiasdojamari.ro.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
•
- relatório quadrimestral das metas físicas do PPA e da execução orçamentária com o detalhamento por função, subfunção, programa e ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009; e
•
- comparativo mensal e acumulado, por unidade orçamentária e fonte de recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024.
Parágrafo único - O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 58 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024. O Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1° A Audiência Pública realizada pelo Poder Executivo utilizará os meios disponíveis.
§ 2° A Audiência Pública será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, em jornal de grande circulação e nas redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Execução Provisória do Projeto de Lei
Art. 59 - Caso o Poder Legislativo não encaminhe, para sanção, o autógrafo da Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação da proposta orçamentária para o atendimento de:
•
- pessoal e encargos sociais;
•
- contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
•
- precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
•
- serviço da dívida;
•
- transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
•
- obrigações tributárias e contributivas.
§ 1° As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 2° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 60 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, e poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, na forma do art. 8º e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e Legislativo de forma proporcional às suas dotações adotarão medidas necessárias, nos trinta dias subsequentes, quanto a limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2024.
§ 1° Na limitação de empenho e movimentação financeira, previsto no art. 54, deverão ser observados os seguintes procedimentos:– definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2024;
•
– comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
•
– a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente:
•
investimentos e inversões financeiras;
•
as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;
•
outras despesas correntes.
§ 2° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos.
§ 3° Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que corresponder na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato, explicitando os riscos fiscais envolvidos.
§ 4° O Chefe do Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
§ 5° A memória de cálculo de que trata § 3° deste artigo, compreenderá o montante já arrecadado e a reestimativa da receita realizada por fonte de recurso, bem como a metodologia para a reavaliação.
§ 6° No caso de o Poder Legislativo não adotar as providências estabelecidas no caput deste artigo no prazo fixado, a limitação aplicar-se-á de pleno direito, segundo os critérios fixados nesta Lei, desobrigando o Poder Executivo de repassar quaisquer valores que excedam os limites necessários a assegurar o cumprimento das metas fiscais de que tratam os anexos desta Lei.
§ 7° Não será objeto de limitação de empenho:
•
- despesas relacionadas às vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, do artigo 28 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do artigo 212 da Constituição Federal;
•
- as despesas com o pagamento de precatórios e requisições de pequenos valor; e
•
- as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais.
Art. 61 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao estabelecido no artigo 9°, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 62 - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados, a limitação de empenho e demais limitações previstas nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 2000, enquanto perdurar essa situação.
Art. 63 - No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, constatado o disposto no §2° do artigo 39, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 64 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
§3º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
§4º. Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 65 - Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
•
– sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
•
– indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; recursos vinculados a fins específicos; recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares; recursos decorrentes de operações de créditos; contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao município; recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade.
•
– sejam relacionadas com: correção de erros ou omissões ou dispositivos do texto do projeto de Lei.
§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
•
– no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
•
– no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
•
– aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades;
•
– incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.
Art. 66 - A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 67 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 68 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme estabelece o § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 69 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, até 30 (trinta) dias, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa– QDDs, relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as atividades, projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
•
– No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, por decreto do Prefeito Municipal;
•
– No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, por ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores, devendo esse ato ser informado ao Poder Executivo para fins de consolidação.
Art. 70 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 71 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de março de 2024, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 72 - Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2024.
Art. 73 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único – A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 74 - A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou alteração de Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os objetivos dos mesmos.
Art. 75 - A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 76 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 77 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
I. ao endividamento público;
II. ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III. aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV. à administração e Gestão Financeira.
Art. 78 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 76 desta Lei:
I. O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê- las.
II. A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III. A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV. A limitação e contenção dos gastos públicos;
V. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único – O Poder Executivo procederá à avaliação anual dos resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 79 - Para manter a dívida pública em nível aceitável é prudente, evitar-se-á que os gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único – Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 80 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 81 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/00.
§1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§2º - Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na 13ª edição do Manual de Demonstrativos fiscais – MDF, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos § 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101 que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PRIVADO E ÀS PESSOAS FÍSICAS
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 82 - A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual ou municipal;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2023 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, termos de parceria ou instrumento similar.
Art. 83 - Para efeito desta Lei, entendem-se como:
I – Subvenções Sociais – as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
II – Contribuições – às transferências correntes que atendem às mesmas exigências contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido;
III – Auxílios – as transferências de capital que, independentemente de contra prestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.
IV – Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, kits escolares, medicamentos, materiais lúdicos, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
V – Orçamento Participativo/Impositivo individual: Poder Legislativo solicitará ate 31 de Março do Exercício vigente, a abertura de processo aquisitivo a ser executado no exercício, em atenção com a Lei especifica obrigatoriamente 50% na area da Saúde, por ordem cronológica de cada solicitação, abrangendo os meses de Abril a Novembro em conformidade e disponibilidade Orçamentaria e Financeira.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 84 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes disposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2024;
II – reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;
III – haja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO XII
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 85 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00.
Art. 86 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2º - A estimativa de que trata o inciso I do art. 50, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizada.
§3º Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99 e Nova Lei nº 14.133 de 01/04/2021e suas alterações.
§4º - As normas do art. 48 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3 do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 87 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 46 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 89 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2024 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos financeiros apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 90 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Parágrafo Único – os repasses a serem efetuados a entidades privadas nacionais e internacionais na área da saúde, educação e cultura sem fins lucrativos através de convênios ou contratos não serão computados no índice de remanejamento a ser estabelecido na Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.
Art. 91 - Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 92 - O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 poderá conter dispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo, a abrirem Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de despesa até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da Dotação Orçamentária do Órgão, na forma do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964, preservadas as dotações para execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.
Art. 93 - A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo II desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 94 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO AUSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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