ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 809 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de R$ 388.419,04 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO: aprovou, e eu sanciono.

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial destinado a despesas para as quais não possuem dotação orçamentária específica em favor da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, no valor deR$ 388.419,04 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) resultante do produto de operações de crédito autorizadas para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Abertura de crédito adicional especial destinado a despesas para as quais não possuem dotação orçamentária específica em favor da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 - PODER EXECUTIVO

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

02.06.26 - TRANSPORTE

 

02.06.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.06.26.782.1086 - PROG MUN MOBILIDADE URBANA

 

02.06.26.782.1086.1015 – PROJETO DE REC. DE ESTRADAS VICINAIS

 

02.06.26.782.1086.1015. 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Total da Suplementação

R$ 388.419,04

 

Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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