ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhe confere,
FAZ SABER a todos os habitantes do município, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código da vigilância Sanitária do Município de Candeias do Jamari, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; na Constituição do Estado de Rondônia, nas Leis Orgânicas da Saúde.
- Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990; na lei Federal 9.782 de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 infrações e penalidades; e na Lei municipal nº Orgânica do Município de Candeias do Jamari, e na lei municipal nº 120 de 26 de agosto de 1998 – criação da vigilância sanitária.
Art. 2º - Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Art. 3º - Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Art. 4º - A presente Lei Complementar está fundamentada nos seguintes princípios:
I- Universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os serviços de saúde;
II - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;
III - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
IV - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária preservar este direito do cidadão, salvo quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública;
V - cobertura e atendimento integral, priorizando as atividades preventivas, sem prejuízo das demais;
VI - gestão única, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com descentralização de ações, de acordo com a estrutura administrativa do Executivo;
VII - democratização, com participação da sociedade, por meio do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS
Art. 5º - Constituem-se objetivos desta Lei Complementar:
I - Assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;
II - Assegurar e promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;
III - promover a melhoria da qualidade do ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
IV - Garantir condições de segurança sanitária nos estabelecimentos industriais, comerciais, escolas, residenciais e de saúde, o consumo de bens de qualquer origem e serviços de interesse da saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
V - Assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
CAPÍTULO III
CAMPO DE ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES LEGAIS
Art. 6º - As ações de vigilância sanitária, em função da interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, implicando compromisso do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária:
I - Promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
II - planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o fator de risco sanitário;
III - promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
IV - Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;
V - Assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VI - Promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
VII - organizar atendimento de reclamações e denúncias;
VIII - notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária e promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços.
Art. 8º - Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, abrangendo:
I – A inspeção e orientação;
II - a fiscalização;
III - a lavratura de termos e autos;
IV - aplicação de sanções;
V - a concessão de licenciamento e respectivos alvarás sanitários para estabelecimento industrial, comercial estabelecimento de saúde e de interesse da saúde;
VI - o registro de antecedentes relativos às intimações, infrações e notificações sanitárias.
Art. 9º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I - Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos, correlatos e produtos para saúde;
- sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
II - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
III - alimentos, águas envasadas, matérias-prima alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
IV - produtos tóxicos e radioativos;
V - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VI - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde e sua destinação;
VII - esgotamento sanitário;
VIII - água distribuída para consumo humano;
IX - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas vigentes;
X - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
§ 1º - Os responsáveis por estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
Art. 10 - Os servidores públicos lotados na Vigilância Sanitária, ou outro profissional eventualmente designado pela Secretaria Municipal de Saúde e credenciados para vigilância sanitária têm competência, no âmbito de suas atribuições, para exercer as funções de vigilância, orientação e fiscalização sanitárias, em caráter permanente, no Município de Candeias do Jamari, de conformidade com as Leis, Decretos e Regulamentos sanitários federais, estaduais e municipais, podendo expedir, para tanto, termo de orientação e vistoria, autos de infração, de intimação e aplicação de penalidades cabíveis, além da prática dos atos intrínsecos à função de vigilância e fiscalização sanitárias.
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais eventuais, pertencentes ao quadro de servidores do Município, serão designados mediante portaria do Prefeito ou do Secretário municipal de saúde.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
I - Inspeção e fiscalização sanitária;
II - Expedição de termo de orientação e vistoria; III - lavratura de auto de infração sanitária;
III - Interdição cautelar de estabelecimento;
IV - Interdição e apreensão cautelar de produtos;
V - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários;
VI - Outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º As autoridades fiscalizadoras mencionadas, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
§ 6º- Quando necessário, a autoridade policial será solicitada para garantir a inspeção, prestando à autoridade sanitária o auxílio necessário ao regular desempenho de suas atividades.
§ 7º - Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 11 - Ao coordenador e/ responsável técnico/ ou diretor da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria de Saúde do Município compete:
I - Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária;
II - Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes;
III - Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário;
IV - Emitir autos de imposição de penalidade;
V - Orientar os fiscais referentes às atividades do órgão;
VI - Promover o atendimento das demandas dos serviços de vigilância sanitária;
VII - auxiliar nas pesquisas quanto à legislação pertinente ao serviço fiscal de vigilância sanitária;
VIII - prestar informações a quem necessitar quanto às ações de fiscalização, emissão de autos de intimação, autos de infração, observando-se o direito da privacidade dos envolvidos;
IX - planejar estratégias para melhor atender a população garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados aos cidadãos.
Art. 12 - O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do coordenador e/ou responsável técnico/ diretor da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 13 - A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que:
I - Constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção;
II - Ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados da mesma.
Art. 14 - A autoridade de saúde pode, cautelarmente, apreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de qualquer produto, interditar estabelecimentos industrial, comercial, de interesse da saúde e de saúde, bem como tomar quaisquer outras medidas, sempre que a defesa da saúde pública assim exigir.
Art. 15 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle da fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de um ano (ano vigente), renovável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º - A concessão ou renovação da licença sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 2º - A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentos técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei Complementar.
§ 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de atividades.
§ 5º - A Licença Sanitária será emitida, específica e independente para:
I - Cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;
II - Cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação;
III - cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.
§ 6º - A Licença Sanitária deverá ser afixada em local visível.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Art. 16 – As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
Art. 17 – Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos e creditados ao fundo municipal de saúde e serão revertidos para o serviço Municipal de Vigilância Sanitária sob o controle do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 18 – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 19 - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III – empreendimentos que se encaixem na RDC 49/2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o que diz o seu artigo 21.
Parágrafo único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
CAPÍTULO VI
DEVERES DA PESSOA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Toda pessoa que tenha domicilio ou realize atividades no Município de Candeias do Jamari está sujeita às determinações da presente Lei Complementar, bem como dos regulamentos, normas e instruções dela advindas.
§ 1º- Para os efeitos desta Lei Complementar, o termo pessoa refere-se à pessoa física, ou jurídica de direito público ou privado.
§ 2º - A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.
§ 3º - A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realização a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.
§ 4º - A pessoa tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências definidas pela autoridade de saúde, com fundamento na legislação em vigor.
Art. 21 - Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção de sua saúde e a de seus dependentes, devendo para tanto, cumprir, cuidadosamente as instruções, normas, ordens, avisos e medidas prescritos por profissional de ciência da saúde, autoridade de vigilância sanitária e ou serviço de saúde de que se utilize.
Art. 22 - Toda pessoa tem o dever de prevenir acidentes que atentem contra a própria saúde, a de sua família e a de terceiros, devendo consequentemente, cumprir as exigências da autoridade sanitária, seguir as advertências que acompanham os produtos ou os objetos considerados perigosos e cumprir as normas de segurança.
Art. 23 - Toda pessoa tem o direito de obter do serviço de saúde competente a informação e/ou a orientação indispensáveis à promoção e defesa da saúde, principalmente a respeito de doenças transmissíveis e evitáveis do bem-estar físico, mental e social, da dependência de drogas e dos perigos da poluição e contaminação do ambiente.
Art. 24 - Toda a pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento industrial, comercial e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de qualquer natureza, deve cumprir exigências regulamentares para que, por sua localização, acessibilidade, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não coloque em risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou o utilizem.
Art. 25 - Toda pessoa deve preservar o ambiente, evitando, por meio de suas ações ou omissões, que ele se polua e/ou contamine, que se agrave a poluição ou a contaminação existente.
Art. 26 - É vedado a toda e qualquer pessoa descarregar, lançar ou dispor de quaisquer resíduos, industriais ou não, sólidos, líquidos ou gasosos, em local inadequado, que não tenham recebido adequado tratamento, determinado pela autoridade de saúde, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente.
CAPÍTULO VII
NOTIFICAÇÃO
Art. 27 - Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de orientação e vistoria ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.
§ 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais
90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do prazo inicialmente concedido e devidamente fundamentado.
§ 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a exigência será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se infração a desobediência ou a inobservância desse código e demais normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, destinam-se à promoção, preservação e recuperação da saúde.
§ 1º - Responde pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou emissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 29 - Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:
I - Á autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais;
II - Aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional.
III – Ao conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO I
GRADUAÇÃO
DAS INFRAÇÕES
Art. 30- As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se em:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 31 - Para a graduação e a imposição de pena, a autoridade de Saúde levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
III – A capacidade econômica do autuado;
IV – Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 32 - São circunstâncias atenuantes:
I – Ser réu primário o autuado na área da vigilância sanitária;
II – Não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
III – Quando o autuado procurar espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
IV - A compreensão equivocada da norma sanitária, admitida como irrelevante, quando é patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
V - Ter, o infrator, sofrido coação, para a prática do ato a ao poderia resistir;
Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam reponderantes.
Art. 33 - São circunstâncias agravantes:
I - Ser, o infrator, reincidente;
II – Ter, o infrator, cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter, a infração, consequências calamitosas à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter, o infrator, agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Parágrafo único: Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
SEÇÃO II
ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 34- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão do produto; IV - Inutilização de produto;
V - Interdição de produto;
VI - Suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto;
VII - Cancelamento de registro de produto;
VIII - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - Proibição de propaganda;
X - Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XI - Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
§ 1º - Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
§ 2º - Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
Art. 35- A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - Nas infrações leves, de 100 – UPF (Municipal) a 600 UPF (Municipal);
II - Nas infrações graves, de 601 UPF (Municipal) a 1.500 UPF (Municipal)
III - nas infrações gravíssimas, de 1.501 UPF (Municipal) a 10.000 UPF (Municipal)
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e reincidência específica.
Art. 36 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
II – Graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
III – Gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado.
Art. 37 - Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração sanitária.
§ 1º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à ao fundo municipal de saúde via rede bancária autorizada, através de documento hábil, sob pena de cobrança judicial.
§ 2º - No momento da lavratura do auto de infração, quando o autuado se tratar de pessoa jurídica, o autuante notificará o autuado para no prazo de defesa prévia (10 dias), apresentar cópia dos balancetes mensais de movimentação financeira ou declaração do imposto de renda do primeiro exercício anterior a do cometimento da infração, sendo que, no caso da negativa em apresentar a referida documentação, poderá o autuante determinar o valor da infração na forma prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar e de seus regulamentos e normas técnicas, ficará caracterizada a reincidência específica quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Art. 38- As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Art. 39 - O pagamento da multa em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de recurso em relação a sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 40 - Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cobrança judicial.
Art. 41- Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículo, máquinas, assim como suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão na aplicação de penalidades sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
§ 1º Concomitantemente às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar o auto de infração.
§ 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias.
SEÇÃO III
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES
Art. 42 - A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:
I - Constrói, instala ou faz funcionar em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes:
pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Parágrafo único - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena – advertência, interdição e/ou multa.
II - Constrói, instala ou fazer funcionar estabelecimento de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
III - Constrói, instala ou faz funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção, e recuperação da saúde, estabelecimentos de ensino, público ou privado, de qualquer fim, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
IV – Instalar ou manter em funcionamento, consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climáticas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras; estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explora atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes:
pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
V - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
VI - extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, vende, cede, ou usa alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
VII – Fazer ou veicular propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos ou outros, contrariando a legislação sanitária:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
VIII - Aquele que tiver o dever legal de fazê-lo deixa de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência e/ou multa;
IX - Impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência e/ou multa;
X - Retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa;
XI - Opõe-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência e/ou multa;
XII - Obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;
XIII - Avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em Lei e normas regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;
XIV - Fornece, vende ou pratica atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
XV - Retira ou aplica sangue, procede a operações de plasmaferese ou desenvolve outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa;
XVI - Exporta sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano ou utiliza-os, contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XVII - Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, inutilização, interdição e/ou multa;
XVIII - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modifica os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização e/ou multa;
- Reaproveita vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
Pena - apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;
XIX - Importar ou exportar, expor à venda ou entrega ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado ou apõe-lhe novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização e/ou multa;
XX - Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar industrializa produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;
XXI - Utiliza, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa;
XXII - Comercializa produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem a observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;
XXIII - Aplicar raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em geladeiras, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa;
XXIV - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros:
Pena - advertência, interdição e/ou multa;
XXV – Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário; quer seja proprietário ou detenha legalmente a sua posse:
Pena - advertência, interdição e/ou multa;
XXVI – Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição e/ou multa;
XXVII - comete o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição e/ou multa;
XXVIII - procede à cremação de cadáveres ou utiliza-os, contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena - advertência, interdição e/ou multa;
XXIX- Frauda, falsifica ou adultera alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena - apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;
XXX - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXXI - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano, sal, refinado ou moído, que não contenha iodo na proporção de dez mil miligramas de iodo metalóide por quilograma de produto:
Pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;
XXXII - Descumprir atos emanados das autoridades de sanitárias de saúde visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento; proibição de propaganda e/ou multa;
XXXIII - Transgredir normas legais e regulamentares pertinentes ao controle da poluição das águas, do ar, do solo e das radiações:
Pena: - advertência, interdição temporária ou definitiva e/ou multa;
XXXIV - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XXXV- Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XXXVI - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes:
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XXXVII - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimento interditado ou apreendido por autoridade de saúde:
Pena - multa, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou a cassação da licença para funcionamento;
XXXVIII - expor à venda em estabelecimento de gêneros alimentícios, ou em situação que induza a venda para consumo humano, tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação, com exceção dos produtos destinados ao plantio, sendo que para isso, deverá constar do invólucro esta indicação:
Pena - advertência, apreensão dos produtos, e/ou multa;
XXXIX - Contrariar, omitir e/ou negligenciar no cumprimento das normas pertinentes à proteção da flora e da fauna:
Pena - advertência e/ou multa;
XL - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares:
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XLI - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XLII - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XLIII - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
XLIV - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
XLV - Se recusa a atender as orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequados, e à assistência e responsabilidade técnicas.
§ 2º - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 43 - O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 44 - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
I – Nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II – Local, data e hora da verificação da infração;
III – Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – Penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V – Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário;
VI – Assinatura do servidor autuante;
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII – prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração.
§ 1º - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
§ 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 4º - O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 45 – A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:
I – Ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;
II – Carta registrada com aviso de recebimento;
III – Edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua publicação.
Art. 46 – Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§ 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.
SEÇÃO II
DA ANÁLISE FISCAL
Art. 47 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 48 - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
§ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.
§ 4º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.
§ 5º - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 49 - Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
§ 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
§ 3º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.
§ 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.
§ 5º - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 50 - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 51 - O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 52 - Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 53 – Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei.
Art. 54 – O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias útil para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 55 - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
§ 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 56 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.
§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 44º desta Lei.
Art. 57 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 58 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão de vigilância sanitária.
§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 89 desta Lei.
Art. 59 – Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância.
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
SEÇÃO IV
DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Art. 60 – As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I – Penalidade de multa:
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido, conforme necessidade, para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado, conforme necessidade, nas ações de vigilância sanitária.
II – Penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
III – penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV – Penalidade de cancelamento da licença sanitária:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V – Penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VI – Outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 62 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 64 - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 65 - Este documento foi elaborado pelos integrantes da vigilância em saúde compostos: Rafaela Paula Moreira dos Santos – Coordenadora de vigilância em saúde (SVS), Hérica Soares de Lima Pinto – Agente Fiscal de vigilância sanitária, Hudson Alves Da Cruz – Visitador Sanitário e Ubirandi De Deus Da Silva Lima – Visitador sanitário.
Art. 66 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3F98B1B2